ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18.11.1998.
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de mil
novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, José Valdir, Luiz Braz,
Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Nonagésima Quarta e Nonagésima Quinta Sessões Ordinárias que, juntamente com
a Ata da Nonagésima Terceira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram
encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 160/98 (Processo nº 3151/98); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 162/98 (Processo nº 3170/98); pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, o Projeto de Resolução nº 49/98 (Processo nº 3197/98); pelo
Vereador Clovis Ilgenfritz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/98 (Processo
nº 3098/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências e o
Pedido de Informações nº 136/98 (Processo nº 3200/98); pela Vereadora Maria do
Rosário, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 156 e 157/98 (Processos nºs 3126
e 3128/98, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 465 e 467/98,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 25/98, do Senhor Édson Richa,
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS; 32/98, da Senhora Noemi
de Quintana Estácio, Chefe do Escritório de Representação da Secretaria de
Assistência Social/RS do Ministério da Previdência e Assistência Social;
119/98, da Senhora Gislaine Frota, da Coordenação de Apoio ao Ensino da
Secretaria Municipal de Educação/RS; 486/98, do Senhor Luiz Fernando Rhoden,
Superintendente Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional do Ministério da Cultura; 615-25/98, da Federação dos Bancários/RS;
Fax: da União dos Vereadores do Brasil – UVB; da Senhora Teresinha Rodrigues de
Oliveira, da Unidade de Serviços Financeiros da Financiadora de Estudos e
Projetos – FINEP; Impressos: da Universidade Federal do Rio Grande do Sul –
UFRGS, divulgando o evento “1968: Contestação e Utopia”; do Instituto Delmiro
Gouveia para o Desenvolvimento, divulgando o II Programa de Intercâmbio
Técnico-Administrativo Brasil/Portugal/Espanha para Municípios Brasileiros, em
Fortaleza/CE; do Brasil Sul Congressos Desenvolvimento Pessoal e Empresarial,
divulgando o 2º Seminário Gaúcho da Qualidade na Administração Pública
Municipal, em Bento Gonçalves/RS; da União Nacional de Vereadores – UNV,
divulgando o X Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos,
Secretários Municipais e Assessores, em Foz do Iguaçu/RS. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor César José Pedroso
Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA, que
registrou o falecimento do Guarda Municipal Fernando Dias Simões da Silva,
vítima de homicídio durante o exercício de suas funções. Também, discorreu a
respeito do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de Agravo Regimental
interposto pelo Município de Porto Alegre, relativo à política salarial dos funcionários
públicos do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib,
reportando-se ao tema da Tribuna Popular, teceu considerações sobre os
posicionamentos adotados pelo Executivo Municipal quanto à política salarial
dos municipários de Porto Alegre. Também, criticou a utilização, pela
Prefeitura Municipal, do sistema de cartas-contrato para a admissão de novos
servidores, analisando aspectos jurídicos relativos à questão. A seguir, por
solicitação da Vereadora Tereza Franco, foi feito um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao Guarda Municipal Fernando Dias Simões da Silva, falecido
no dia dezessete de novembro do corrente. Às quatorze horas e trinta e três
minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução
nº 47/98, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 3ª Sessão, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/97, discutido pelos
Vereadores Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel e Maria do Rosário, o Projeto de
Lei do Executivo nº 41/98, discutido pelos Vereadores João Dib e Elói
Guimarães. Após, o Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães manifestou-se acerca
do acompanhamento feito pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa nas
negociações mantidas pela Fundação Riograndense Universitária de
Gastroenterologia – FUGAST junto à Assembléia Legislativa do Estado, a fim de
solucionar problemas de atraso no pagamentos dos salários dos servidores da
referida Fundação, que prestam serviços em diversos estabelecimentos de saúde
da Região Metropolitana. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato
Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Também, foi aprovado Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto
Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação. Na oportunidade, face ao retorno da Vereadora Anamaria
Negroni, o Senhor Presidente declarou suspensa a Licença e a posse acima
referidas. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 07/98, por
dezessete votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, Adeli
Sell, Reginaldo Pujol e Fernando Záchia, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Alberto Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique
Fontana, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo
Brum, Pedro Ruas e Renato Guimarães e Não os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Executivo nº 07/98, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou ter o
Vereador Antonio Hohlfeldt sido laureado Doutor em Teoria da Literatura pela
Faculdade dos Meios de Comunicação Social da Pontifícia Universidade Católica –
FAMECOS/PUC, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito.
Ainda, face a Questões de Ordem dos Vereadores Maria do Rosário, Antonio
Hohlfeldt, José Valdir, Nereu D’Ávila e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca das Sessões Extraordinárias agendadas para o mês
de novembro, conforme reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, e da
matéria a ser apreciada nessas Sessões, informando o cancelamento da Sessão
Extraordinária prevista para o dia dezenove de novembro do corrente. Em
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/98, por dezesseis
votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez
Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não
os Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Após, foi
aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 11/98. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº
114/98 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Resolução nº 39/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 75/97, por dez votos SIM e nove votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os
Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, João Dib, Juarez Pinheiro, Maria do
Rosário e Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 137/98. Na ocasião, o Vereador Clovis
Ilgenfritz assumiu a Presidência dos trabalhos, tendo em vista ser o Vereador
Luiz Braz autor deste Projeto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto
de Lei do Legislativo nº 86/98, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, José
Valdir, Pedro Américo Leal, Maria do Rosário, João Dib, Guilherme Barbosa e
Isaac Ainhorn. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 86/98,
os Vereadores Paulo Brum e Clovis Ilgenfritz cederam seus tempos de discussão
para o Vereador Elói Guimarães, os Vereadores Adeli Sell e Antônio Losada cederam
seus tempos de discussão para o Vereador José Valdir e os Vereadores Isaac
Ainhorn, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães e Eliseu Sabino cederam seus tempos
de discussão, respectivamente, aos Vereadores Pedro Américo Leal, Maria do
Rosário, João Dib e Isaac Ainhorn. A seguir, o Senhor Presidente, face Questão
de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, prestou esclarecimentos sobre o “quorum”
necessário para a votação e discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº
86/98. Às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a inexistência
de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz,
Juarez Pinheiro e Paulo Brum, e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro
e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos
a Presidência dos trabalhos ao 2º Secretário, Ver. Paulo Brum.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A
Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra para um Requerimento.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento):
Sr. Presidente, eu gostaria de ver o Processo, que está em 3ª Sessão de Pauta,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera os limites do Brique da
Redenção.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O
Processo já está chegando e será encaminhado a V. Ex.ª.
Passamos ao período de
TRIBUNA POPULAR
O Sr. César Pureza, Presidente do
Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA está com a palavra, e o
assunto para debate é o resultado da decisão tomada pelo Supremo Tribunal
Federal sobre a ação judicial movida pelos Municipários relativamente ao
percentual de 27% devido aos mesmos.
O
SR. CÉSAR PUREZA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, colegas Municipários, o SIMPA está duplamente de
luto, porque perde um colega no exercício da sua função. Um jovem que,
despreparado, estava exercendo a sua atividade e que foi, fulminantemente,
executado. E o SIMPA vai responsabilizar a sua chefia direta e o próprio
Executivo. Duplamente de luto porque a Administração, até esse momento, não se
preocupou em dar o devido aprimoramento a essa elogiável mão-de-obra que, hoje,
está numa função dupla, principalmente junto das escolas. Uma proposta
pedagógica e, infelizmente, esse funcionário não recebeu o devido treinamento
para trabalhar com crianças e adolescentes. Não estamos defendendo o
militarismo da guarda municipal, mas reivindicamos junto a Administração
Popular, a devida adequação a essa proposta.
Mas, Sr. Presidente, o que nos traz aqui
são os 27%, que, na realidade não são 27%. O laudo do Sindicato, que está à
disposição da Administração desde maio de 1998 aponta para uma realidade, a de
que o Governo nos confiscou, ao longo desse período, nada mais, nada menos, do
que 67%. Laudo esse construído sobre uma realidade de arrecadação que subtrai
ao longo desses três anos e meio, da receita realmente arrecadada, o real gasto
com pessoal, o que nos permite afirmar que, hoje, o gasto com pessoal é
inferior a 45%. Portanto, neste triste dia temos, pelo menos, uma boa notícia a
dar aos municipários: o Ministro Marco Aurélio de Mello estará assinando, hoje,
o Agravo Regimental, ou seja, estará deferindo em favor dos municipários o retorno
imediato da política salarial.
Senhores Vereadores, o Sindicato tem sido
alvo, por parte da Administração Popular, de uma interferência evidente. E já
na segunda-feira denunciávamos, mas temos a consciência tranqüila de que antes
de denunciarmos, procuramos encaminhar essa questão administrativamente como
tem se pautado esta diretoria. Infelizmente, mais uma vez, a Administração tem
tido um desrespeito muito grande com a Entidade, e por extensão, a vocês
municipários, e continua praticando uma evidente intervenção no Sindicato.
Desconta dos sócios e não repassa para o Sindicato. Temos uma lista de 80
nomes, estaremos denunciando essa situação ainda esta semana. É uma evidente
apropriação indébita da receita do Sindicato. Tão grave quanto isso, os sócios
fundadores do Sindicato estão sendo desvinculados mês a mês, com a
justificativa de que as fichas não estão atualizadas e, portanto, são
penalizados porque são fundadores. Remeteremos uma esta Casa esperando que,
também, a Comissão de Orçamento e Finanças e a Comissão de Justiça faça
prevalecer a prerrogativa desta Casa, a sua total independência, e cobre do
Executivo mais esse ato contraditório retroagindo ao período da repressão. Onde
fica a liberdade Sindical, que nasceu no meio dessa Administração? Fica
comprometida desta forma.
A Administração não tem respeitado os
servidores com relação ao direito de insalubridade. A orientação da chefia
direta é de que se desconsidere, uma vez que se 50 servidores têm direito, no
máximo 5 procurarão a via judicial. Essa tem sido a prática. Os aposentados são
tratados como lixo orgânico pela Administração, enquanto os que estão na ativa
têm direito a um penduricalho o vale-alimentação, aposentados perdem esse
direito. E hoje, graças a intervenções do SIMPA, já temos decisões, inclusive
no 2º Grau, reconhecendo o vale-alimentação como complemento salarial. A
Administração não tem política para minimizar o imenso número de servidores
dependentes do álcool e outras drogas. Critica tantos segmentos, o Governo
Estadual, o Governo Federal e, no entanto, não coloca em prática uma política
que reduza essa situação, esse gasto. Queremos uma parceria com o Executivo
para criarmos uma proposta para esse fim, para reduzirmos essa mão-de-obra, que
na realidade está provocando um imenso gasto junto ao Orçamento do Executivo. O
segmento dos professores era o único que até então não estava contemplado com a
GIT, sendo que até este momento não foi contemplada com o recebimento na folha
de pagamento. A GIT que esta Casa aprovou, derrubou o Veto do Executivo e até
este momento não foi incorporada aos provimentos dos servidores. Os Senhores
sabem que a Subemenda do Ver. Jocelin Azambuja, do SIMPA, subscrita pelo Ver.
Carlos Alberto Garcia foi aprovada, portanto, os professores têm direito à GIT.
Estamos aguardando que a Administração Popular tenha coragem e faça cumprir
esse direito, embora mais uma vez adotando a prática de contemplar vantagens a
segmentos isolados, com o único propósito de jogar uns contra os outros. Menos
mal que hoje os municipários não se deixam influenciar por essa prática.
No dia 27, a Administração prometeu à
SMED, aos professores e funcionários que pagaria, no dia seguinte, os
vales-alimentação, e, surpreendentemente, os colegas da SMED não receberam, ou
seja, a Administração tem feito promessas. O que nos traz aqui, em um dia tão
especial, embora de luto, é termos a certeza de que teremos, hoje, no final da
tarde, em mãos, cópia da certidão que nega o último recurso ao Governo
Municipal, ou seja, o Agravo Regimental, ato subseqüente dessa Diretoria que é
responsável por ter impedido, em 1995, a simples troca da política salarial. Se
não tivéssemos alertado os municipários, fatalmente hoje não teríamos a
expectativa de recuperarmos, no mínimo, 67% da nossa política salarial.
Portanto, colegas, nós somos os
responsáveis, dividindo com a categoria, esse propósito. Quero enfatizar aos
municipários que busquem imediatamente o encaminhamento da ação de execução de
cobrança dessa dívida, sob pena de só virem a ser contemplados no ano de 2001,
porque o prazo para precatórios vai até junho de cada ano. Pois quem não tiver
transitada em julgado a sua ação de cobrança da dívida até o ano que vem,
ultrapassado esse período, só receberá no ano de 2001, logicamente com juros e
correção monetária.
Esperamos urgentemente, senhores
Vereadores, que não nos obriguem a encaminhar uma Ação Cautelar para exigir
imediatamente a política salarial descumprida. Esperamos que a Administração
Popular tenha a coragem e faça cumprir essa política, uma vez que, como o gasto
com o pessoal é inferior a 60%, nos garante uma reposição mínima de 11%,
conforme a tabela dois. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o PT dirige a Prefeitura Municipal já no terceiro
mandato. Poder-se-ia pensar que os trabalhadores da Prefeitura estão muito bem
cuidados. Pura imaginação, puro desejo, puro sonho. O PT é muito bom para
exigir para os trabalhadores de outras entidades que não sejam aquelas sobre as
quais eles tenham responsabilidades. Agora, para os seus, não. E a grande
política municipária, o salário dos municipários, pode ser fotografada todos os
dias, quando o Montepio dos Municipários abre a sua carteira de empréstimos. Os
servidores vão para a fila, às 10h, 11h da noite, para serem atendidos no dia
seguinte, depois do meio-dia, e abraçam o quarteirão duas vezes. Mas a
Prefeitura continua dizendo que tem a melhor política salarial do Brasil.
Em julho de 1991, o Prefeito Olívio Dutra
fez retroagir uma lei, tomando do bolso dos municipários o dinheiro que já
estava assegurado, no dia 30 de junho. A Lei brasileira diz que só retroage
para beneficiar, para prejudicar nunca. Só que, neste caso, o Prefeito esqueceu
de tirar, os mesmos 30% que reduziu o poder aquisitivo dos municipários, do seu
salário. Três meses depois, tive que alertá-lo e ele devolveu o dinheiro, não
posso dizer nada. Ele devolveu, mas tinha recebido a mais.
Em maio de 1995, o Prefeito Tarso Genro
faz uma declaração de Ação Direta de Inconstitucionalidade de uma lei proposta
por ele e recebe uma liminar no dia 23 de maio. E, outra vez, toma de dentro do
bolso dos municipários o dinheiro que já era seu, dos municipários, no dia 30
de abril. Obtida a liminar, ele retroagiu. Não é muito correto isso, mas ele
fez e nós silenciamos. Não adiantou um ou outro Vereador reclamar. Caiu a
liminar. O que faria alguém que é do Partido dos Trabalhadores e protege os
trabalhadores? Diria: vamos pagar, vamos ser honestos, vamos ser corretos,
vamos ser honrados. Não, não fizeram isso, continuaram usando todos os recursos
possíveis e imagináveis. E dizia o Prefeito Tarso Genro, se tiver que reclamar
na ONU, eu reclamo na ONU, mas não pago. Quando caiu a liminar, o honrado, o
correto, o lógico, o certo, o decente, o digno, era pagar. Mas, não. Também com
os atrasados dos aposentados fizeram a mesma coisa. Quando deu a liminar
favorável à Prefeitura, tomaram dos aposentados aquilo que já tinha sido pago
contrariando o Estatuto. Alguns servidores municipais receberam 80 ou 90 reais
durante dois meses, mas, quando caiu a liminar e o mérito foi dado favorável
aos servidores aposentados, ele passou a pagar, mas os atrasados e a quantia que
foi tomada inclusive com violência não foi devolvida até hoje. É o Partido dos
Trabalhadores!
O Partido dos Trabalhadores a quem
perguntei quanto gasta com os municipários mensalmente e me informaram que
gastam 32 milhões de reais mensalmente, a informação não está muito clara, o
que vale dizer que, ao longo de um ano, são 385 milhões de reais.
O Orçamento da Prefeitura, e não tem
outra forma de fazer receitas correntes, dá 800 milhões de reais, mas o
Prefeito diz que o SUS não entra no Orçamento. O Tribunal de Contas diz que o
dinheiro do SUS é receita corrente e também é despesa corrente e se olharmos as
suplementações de verbas sempre tem dinheiro do SUS para pagamento dos
servidores municipais. Agora existe o limite da Lei Camata e, de repente, tem
que assustar os servidores municipais. Mas, o Prefeito com toda a Lei Camata,
com toda a legislação que existe neste País, continua fazendo cartas-contrato.
Na segunda-feira mais uma série enorme de cartas-contrato na Secretaria de
Saúde contratando monitores a 150 reais, mensalmente, para um período de
trabalho de vinte horas. Isso é ilegal, incorreto e contraria toda a
preocupação de alguém que diz que a Lei Camata está por aí.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
esperamos que o Prefeito Raul Pont tenha um pouco de dignidade e faça cumprir a
sentença do Supremo Tribunal de Justiça deste País. Aí eu acredito que o PT é o
partido dos trabalhadores. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. TEREZA FRANCO (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro um minuto de silêncio em homenagem ao Guarda Municipal
Fernando Dias Simões da Silva, que completaria hoje 30 anos, e foi brutalmente
assassinado.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Aprovado
o seu requerimento, Ver.ª Tereza Franco.
(É feito um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE: Agradecemos
a presença do Presidente do SIMPA, Sr. César Pureza. Conte, sempre, com esta
Casa. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 14h34min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC.
3115/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título
honorífico de Líder Comunitário ao Monsenhor Máximo Benvegnú.
3ª SESSÃO
PROC.
0847/97 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/97, ambos
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação da Lei nº 7054,
de 28 de maio de 1992. (delimitação do Brique da Redenção)
PROC. 3064/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/98, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente e Educacional São Cristóvão – SBSC.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje, em discussão, encontra-se o
Substitutivo nº 01 ao PLL nº 030/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
propõe o aproveitamento de toda pista de rolamento à direita de quem vai da
Avenida João Pessoal à Avenida Oswaldo Aranha pela José Bonifácio, onde serão
aproveitados esses espaços para o alojamento de mais ou menos trezentos
vendedores ambulantes que, no sábado e domingo, poderão utilizar o chamado
Brique da Redenção, dando vazão às atividades comerciais, mas, também,
contribuindo para o resgate da difícil situação de desemprego em que se
encontram o País, o Estado e a nossa Cidade.
O Ver. João Carlos Nedel diz na sua
exposição de motivos: “Não logrando a unanimidade em relação a sua ampliação
para dentro do Parque Farroupilha, entendemos de propor o presente
Substitutivo, alterando a área de abrangência do Brique aumentando-a sem
intervir no referido Parque”
Parece-me que esta é uma questão
fundamental e que este Projeto torna-se, absolutamente, competente, onde, além
do aproveitamento dessa mão-de-obra, não invade e nem coloca em risco o
verdadeiro pulmão que se constitui o Parque Farroupilha, o Parque da Redenção,
especialmente, a possibilidade de sua depredação pelo uso, pelo vandalismo e
pelo próprio desgaste e deterioração decorrente do passeio de um grande número
de pessoas em detrimento de outras que vão para lá apenas para praticar
educação física, para passear, que o façam de tal forma que jamais, em momento
algum, ceda-se à idéia de qualquer tipo de depredação, de prejuízo ou de agressão
a uma natureza tão rica, tão bem postada e tão útil à sociedade
porto-alegrense.
A nossa preocupação maior sempre se deu
em relação a todos os parques de Porto Alegre que, por sinal, estão
extremamente carentes de conservação. Uma das propostas seria o compromisso de
todos os vendedores ambulantes com a conservação de toda a vegetação e limpeza
da Av. José Bonifácio, além da outra calçada, onde ainda não tem vegetação, a
do centro e a outra calçada, onde é só passeio e não tem vegetação maciça. Acho
muito importante essa troca, Ver. João Nedel.
Se houver a oferta de conservação de uma
das mais bonitas e arborizadas avenidas de Porto Alegre, que é a Av. José
Bonifácio, onde temos, além do Monumento ao Expedicionário, a tradicional
Escola de Cadetes, a tradicionalíssima Capela do Divino Espírito Santo e
redutos de aproveitamento por toda a população, pela sua florescente
arborização e pela proteção que fornece nos dias calor, indiscutivelmente, nós
teríamos um Projeto perfeito. Ver. João Nedel, parece-me fundamental que a
concessão desse espaço seja trocado pela conservação do mesmo, pois ganharia a
população, ganharia a Cidade de Porto Alegre e os usuários que lá comercializam
e compram. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz a esta tribuna é o PLE nº 041/98,
que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Educacional São
Cristóvão.
É claro que não há razão para discutir
tal tipo de Projeto de Lei, porque será aprovado por unanimidade, sem dúvida
nenhuma, mas eu não poderia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, perder esta
oportunidade para lembrar uma extraordinária figura que foi responsável pela
criação desta sociedade. Eu estou falando no Padre Roncatto. Para mim, até o
fim da sua vida ele foi Padre Roncatto. Ele não gostava mais que assim o
chamassem - mas para mim era permitido que o fizesse - porque era Monsenhor
Roberto Roncatto, uma figura extraordinária da Zona Norte e que muito
contribuiu para o desenvolvimento daquela região.
Conheci o Padre Roncatto em 1963, quando
o grande Prefeito José Loureiro da Silva fazia a pavimentação da Baltazar de
Oliveira Garcia e lá, no salão paroquial, depois, fez um churrasco àquele
extraordinário Prefeito. Ali eu passei a acompanhar e admirar o Monsenhor
Roncatto, uma figura extraordinária.
A Exposição de Motivos diz que a referida
Sociedade é mantenedora da Escola de 1º e 2º Graus São Francisco, que eram os
olhos e o carinho do Padre Roncatto - Monsenhor Roncatto:
“É uma entidade de fins assistenciais e
educacionais. Seu objetivo primordial é a educação aos mais carentes, como
também auxiliar a população desassistida e proporcionar assistência médica e odontológica.
Entre essas atividades destacam-se a cedência de dois prédios, um para a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre - para atendimento do SUS - e outro à
Brigada Militar - para funcionamento de um posto policial - além de benefícios
concedidos a alunos, sob a forma de dispensa de mensalidades ou descontos sobre
as mesmas, bem como doações feitas às entidades educacionais de fins
filantrópicos.”
Este era o sonho do Padre Roncatto: ser
útil à sua comunidade. E aquela área da Cidade, lá na Baltazar de Oliveira
Garcia, quase em Alvorada, deve muito a essa figura extraordinária, que foi um
padre, foi um amigo, foi um irmão, foi um conselheiro. Todas as vezes que foi
solicitado, que foi procurado, tinha uma palavra de conforto, de amizade, de
carinho, de solução. E pelo seu trabalho, muitas coisas boas aconteceram - e,
por certo, continuarão acontecendo - na Zona Norte da Cidade, porque se ele nos
deixou com seu exemplo extraordinário, criou também uma plêiade de seguidores
que trabalham da mesma forma que ele na condução da Sociedade São Cristóvão. É
por isso que eu ousei usar o tempo de discussão em Pauta deste Projeto, que não
tem necessidade de discussão, porque será aprovado por unanimidade.
É claro que entrou em Pauta, porque o
Executivo o encaminhou à Câmara; todos os documentos necessários estão aí e nós
aplaudiremos a aprovação unânime do Projeto. Meu pronunciamento serve,
portanto, como motivo para lembrar essa figura extraordinária que foi o Padre
Roberto Roncatto – Monsehor Roncatto. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Renato Guimarães. Pausa. Desiste. Com a palavra o Ver. Guilherme
Barbosa. Ausente. Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, refiro-me a dois projetos de minha autoria, em
Pauta neste dia. O primeiro é um Projeto de Resolução que concede o título
honorífico de Líder Comunitário ao Monsenhor Máximo Benvegnú, Pároco da Igreja
Nossa Senhora Auxiliadora em Porto Alegre.
O Padre Máximo, que vem há 40 anos
prestando imensos serviços à comunidade da Auxiliadora e de Porto Alegre, bem
merece esse título, esse agradecimento da Câmara de Porto Alegre em nome de
toda a sociedade do nosso Município, porque ele muito fez e muito está fazendo
por aquela comunidade que, com a sua liderança e uma equipe de trabalho de,
aproximadamente, quatrocentas pessoas, apresenta valoroso auxílio e benefícios
a dezesseis vilas carentes e ainda ajuda a manter três creches.
Mas o trabalho maior do Padre Máximo é em
cumprimento à sua missão de sacerdote, à grande missão que Cristo ensinou, da
evangelização, de levar a mensagem de Cristo a todos, principalmente aos
porto-alegrenses.
Por isso, tenho certeza de que esse
título será concedido por unanimidade nesta Casa, honraria esta mais do que
justa, ao Monsenhor Máximo Benvegnú.
O
Sr. João Dib: V. Ex.ª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) É inteligente e oportuna a
proposição de V. Ex.ª, até porque o Padre Máximo diz: “Salute e pace”, o que
demonstra sensibilidade, sem dúvida nenhuma. Gostaria que o DEP também tivesse
a mesma sensibilidade e atendesse o problema da Igreja Auxiliadora, que precisa
resolver seu esgoto pluvial, e o DEP só prometeu, até agora.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Exatamente, Ver. João Dib, nós bem conhecemos o seu imenso carinho pelo nosso
querido Monsenhor Máximo. Sei também do seu empenho, junto ao DEP, para que
regularize a situação de alagamento, criada pelo próprio DEP, há 3, 4 ou 5
anos, no Salão Paroquial, da Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora. Esse também é
um trabalho comunitário do Monsenhor Máximo, que deverá receber o título de
Líder Comunitário, por unanimidade, desta Casa.
Eu gostaria de me referir, também, ao
Substitutivo, de minha autoria, que aumenta o Brique da Redenção, que o
expande. Foi iluminado pelo Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo que entendi que o
Brique não deveria se expandir para dentro da Redenção, então, fiz o
Substitutivo para que essa expansão se desse na pista de rolamento da Av. José
Bonifácio, que não vai impedir a circulação no Parque e irá, principalmente,
contribuir para o aumento da geração de renda e emprego de nossa Cidade e para
o fortalecimento do nosso turismo e incentivo às artes em Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
A Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi neste período para discutir o
Projeto que o Ver. João Nedel explanou no momento em que esteve na tribuna, e
que trabalha com o que o Vereador chama de ampliação do Brique da Redenção. O
Vereador propõe que, além do canteiro central, daquele canteiro que foi calçado
pela Prefeitura Municipal, onde, tradicionalmente, ficam as bancas do Brique,
as bancas do Arte na Praça, as bancas de alimentação, no centro da José
Bonifácio, também exista a ocupação de outros espaços com bancas de artesanato,
bancas do Brique, enfim, bancas com a comercialização de produtos dentro das
características do nosso próprio Brique. E o Vereador propõe que seja utilizada
a pista de rolamento da direita, no sentido da Av. Osvaldo Aranha para a Av.
João Pessoa.
Quero me pronunciar num sentido crítico à
proposta do Vereador, reconhecendo, primeiro, na intenção do Vereador, o desejo
claro de enfrentar problemas que são graves, o número de pessoas que,
desempregadas, buscam outras alternativas de vida, de sustentação. O
artesanato, no Rio Grande do Sul, é uma das nossas marcas, também
características, que se relaciona com o nosso próprio desenvolvimento
turístico, com a cultura da Cidade. No entanto, fraternalmente, quero dizer ao
Vereador que nos parece que a sua proposição não trabalha da melhor forma
possível na geração desses empregos, e comprometeria, se aprovada, um dos
principais espaços públicos que temos de lazer, de cultura, de comercialização
de produtos, de artesanato, pelas características que tem o próprio Brique da
Redenção.
Eu tenho opinião, e quero declarar nesta
tribuna, que avalia que o Brique da Redenção já esteja no tamanho suportável e
possível. A afluência das pessoas, a integração ao Parque da Redenção, o número
de pessoas que visita todos os domingos aquele espaço público é tão grande, nos
dias atuais, que não é possível nós só concebermos um Brique que tenha,
prioritariamente, as bancas. As bancas precisam estar integradas à presença, ao
lazer, à cultura, à capoeira, às manifestações culturais que ali são
realizadas. Há uma série de ações ali que, paralelamente às bancas, faz com que
as pessoas visitem aquele espaço público e faz com que ele seja o que é nos
dias de hoje. Numa festa democrática, como foi no período eleitoral, já
observamos também a sobrecarga de bancas naquela região. Observamos, também, a
sobrecarga de bancas e de comercialização absolutamente ilegal que está
ocorrendo ali e sobre a qual tenho me batido e debatido com a SMIC e temos
proposição, não legislativa, mas articulada com a sociedade e com os criadores
da Cidade, porque não é mais possível permanecermos naquele espaço público com
a venda de animais, porque é insalubre, não é correto, não é positivo para os
animais, não é positivo para os comerciantes que têm suas bancas devidamente
registradas e não é positivo para as pessoas que ali circulam.
Então, ao contrário, Ver. João Nedel,
acho que nós precisamos potencializar o Brique, dar ar e a possibilidade de
respirar ao Brique cada vez mais. E isso significa valorizar aqueles que estão
ali e abrir outros espaços, outros briques, outras praças, em outros parques da
cidade, como proponho - digo a V. Ex.as não com iniciativa legal,
mas com iniciativa articulada com a SMIC e com a sociedade - uma feira
específica para animais com inspeção veterinária.
Acho que é preciso constituir outros
espaços públicos em outras regiões da Cidade, e há uma proposição nesta Casa
que tramita e que é discutida há muito tempo com base com que existe na
realidade, que é o brique aos sábados. E isso é diferente.
Portanto, eu concluo, saudando o Ver.
João Carlos Nedel, que refluiu de sua idéia inicial de colocar o Brique para
dentro do parque, que seria, confesso, absolutamente errado, permita-me dizer.
Mas avalio ainda que o Vereador poderá contribuir com essa preocupação
trabalhando para a descentralização do Brique da Redenção e para preservação do
atual Brique. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib puxou o debate e eu gostaria de
averbar aqui da tribuna a minha palavra acerca do PLE nº 041/98 que declara de
utilidade pública a Sociedade Beneficente Educacional São Cristóvão, para
trazer também a homenagem a uma figura extraordinária de liderança e de
autoridade, que foi o Monsenhor Roncatto, que dirigiu por longos anos a
entidade. A última vez que estive com o Monsenhor Roncatto, lá na sua
instituição, foi quando do convite que lhe fazia para que colocássemos uma
placa com o nome de uma rua, também de uma grande figura - e o Ver. Lauro
Hagemann o conheceu -, um homem que atuou muito naquela área, que foi o
falecido Coronel Ricardo Leal Teleter, lá do 11º Batalhão, homem muito dedicado
em assistir as escolas. Essa foi a última oportunidade em que estive com o
Monsenhor Roncatto.
A Zona Norte, toda aquela região das
divisas com Alvorada, deve muito a essa eminente figura que foi o Monsenhor
Roncatto, quando lá ainda eram campos abertos. Em todas as iniciativas, em
todos os movimentos, em todas as lutas o Irmão Roncatto estava, com a sua
autoridade de homem de fé, de homem voltado para os interesses da comunidade.
Então, quando vem um projeto com este perfil, declarando de utilidade pública a
instituição, nós que conhecemos a obra desta eminente figura que foi o
Monsenhor Roncatto, não poderíamos ficar silentes em nossas bancadas, e estamos
aqui exatamente para trazer a saudação, o agradecimento, enfim, pela
oportunidade, pela procedência do presente projeto que declara de utilidade
pública essa instituição.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu falo em nome da Bancada do
PSDB, também gostaria de, neste instante, homenagear a felicidade do projeto.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES:
Agradeço a V. Ex.ª e traduzo a essa figura eminente e, de resto, à própria
Sociedade Beneficente de São Cristóvão que ele, com muita dignidade, muito zelo
e muita competência, dirigiu. Então fica aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
a nossa homenagem a essa grande figura que foi o instituidor desta entidade,
desta instituição e àquele que deu contribuição significativa, marcante lá
nesta área importante da Cidade que é a Zona Norte e naquela área mais extrema
nas divisas com o vizinho Município de Alvorada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Antes de
entrarmos na Ordem do Dia, o Ver. Renato Guimarães solicitou tempo para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro que o PLCL nº 012/97 seja colocado para o final, na ordem
de votação dos projetos.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Haverá um requerimento, depois, para estabelecer a ordem dos processos, dentre
os quais incluiremos o seu Requerimento.
O Sr. Renato Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RENATO GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão de Saúde foi procurada, no dia de
ontem, para tratar do assunto que os jornais da Cidade vêm acompanhando, que é
o problema dos servidores públicos que trabalham nos Hospitais Presidente
Vargas, São Pedro e em outros hospitais da grande Porto Alegre, como Alvorada,
Cachoeirinha. É um problema da FUGAST, que é uma fundação com um conjunto de
servidores contratados e que cedeu esses funcionários para prestar serviços
nesses hospitais públicos. E o problema que a associação desses funcionários nos
trouxe é que pelos recursos dessa Fundação, não está sendo feito o pagamento
dos salários desses servidores. E o Executivo estadual encaminhou um projeto
para a Assembléia Legislativa pedindo uma suplementação de verbas para pagar
esses servidores até o final do ano, e esse projeto está tramitando lá na
Assembléia. E nos trouxeram essa preocupação, no sentido de que a Casa possa
encaminhar à Presidência do Legislativo Estadual uma solicitação para que trate
dessa matéria com urgência.
Estamos encaminhando, pela Comissão, essa
solicitação ao Sr. Presidente, para que faça um contato com o Presidente da
Assembléia Legislativa. Mas também gostaríamos de registrar que já vínhamos
fazendo a denúncia de que essa Fundação apresentava problemas com relação aos servidores.
Os servidores do Hospital Presidente Vargas já tinham feito esse registro,
registro que agora torna-se público. As verbas da Secretaria Estadual de Saúde,
como vínhamos colocando aqui, não estavam sendo cumpridas, já que se
apresentava um Orçamento na Assembléia que não era executado, e portanto,
ficavam esses buracos para serem administrados. E um desses buracos é a FUGAST,
é a falta do salário dos servidores desses hospitais.
O mais sério é que em Assembléia esses
servidores, ontem à noite, decidiram: ou estabelecer, de forma emergencial, uma
saída para o pagamento do salários, ou a paralisação desses servidores. A
paralisação desses servidores traria problemas sérios para a saúde da região
metropolitana e do Estado. O Hospital Presidente Vargas é um hospital de
referência para todo o Estado do Rio Grande do Sul na área materno-infantil.
Vejam o tamanho do problema. Solicitamos à Casa que tome uma medida urgente que
é fazer um contato com a Assembléia pedindo urgência na votação desse projeto.
Se é do entendimento da Assembléia que há um conjunto de projetos importantes
para a sociedade, como ocorreu ontem, lá, nós também achamos que existem
projetos na Assembléia que são do interesse público e que devem ser votados
prioritariamente. Esse é o caso do projeto da suplementação de verbas para a
FUGAST.
Saneado esse problema, teremos outro: os
funcionários que são contratados. No final do ano, teremos que aprovar um novo
convênio com os hospitais para que esses funcionários continuem trabalhando.
Faço este alerta para que os Vereadores, neste final de ano, façam uma pressão
para que os hospitais como o São Pedro, o Presidente Vargas, o de Alvorada -
vimos que a Prefeitura Municipal de Alvorada teve que lutar para abrir o seu
hospital e também lutou para conseguir o convênio com essa Fundação -, não
passem por esse problema. Dissemos, aqui, que estava na proposta orçamentária
do Estado, 2,4%, e que nem isso estava sendo executado, que existiam furos no
orçamento. Hoje estamos convivendo com o exemplo prático disso: dificuldades
financeiras na FUGAST, a falta de salários para esses servidores e a
possibilidade - teremos que lutar para evitar isso - do fechamento, da
paralisação desses hospitais. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento):
Requeiro que os projetos sejam votados na seguinte ordem: PLE nº 007/98, PLL nº
011/98, PLL nº 114/98, PR nº 039/98, PLL nº 075/97, PLL nº 137/98, PLL nº
086/98 e PLL nº 045/97.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC.
0685/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/98, que altera a ementa e os artigos 1º e 5º
da Lei nº 7679, de 19 de outubro de 1995, relativa à associação do Município à
Instituição Comunitária de Crédito - PORTOSOL.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PLE nº 007/98. O Ver. João
Dib está com a palavra para encaminhar.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, por que não apoiar o Projeto de Lei do Executivo,
que altera a Lei que criou a Instituição Financeira Comunitária de Crédito
PORTOSOL?
São muitas as razões. A primeira, no meu
entendimento, é que o Executivo já implantou a Instituição Financeira PORTOSOL
em prédio proibido pelo Plano Diretor. Na época, fiz um bilhete de amigo para o
Prefeito Tarso Fernando Genro, dizendo que era uma irregularidade colocar a
Instituição Financeira PORTOSOL no local em que foi colocada, o que não seria
permitido para outra entidade que não fosse essa em que a Prefeitura tinha
parte.
E por falar em parte, se a Prefeitura de
Porto Alegre colocou 700 mil reais dos porto-alegrenses na Instituição, ela
deve tratar, e bem, os porto-alegrenses e não os moradores da área
metropolitana, por mais respeito que nos mereçam.
Eu não tenho culpa se a instituição
financeira PORTOSOL é mal gerida. Eu não tenho culpa se as condições com que
oferece os seus trabalhos, as suas possibilidades de financiamento não são as
melhores. Eu não tenho culpa se ela age como uma instituição financeira
daquelas que nós tanto criticamos aqui. O juro é elevado. Parece que andaram
baixando, mas, agora, me informam que subiu. Então, na realidade, o problema é
má gestão.
É o Prefeito que diz - e eu sou um homem
que sempre respeita o Prefeito Raul Jorge - que, no período inicial da operação
do Programa, desde janeiro de 1996, cinco mil pequenos empreendimentos da
Capital se beneficiaram, com valor médio contratual de mil e seiscentos reais,
perfazendo um volume total, emprestado, na ordem de sete milhões e meio de
reais. “As taxas de inadimplência observadas dentre a clientela da instituição
são reduzidas. E a taxa de renovação de crédito encontra-se em aproximadamente
70%.” E, aí, o Prefeito se contradiz. Se cinco mil contratos foram feitos e 70%
são renovação, nós chegamos à conclusão que apenas três mil pessoas foram
atendidas pela instituição financeira PORTOSOL, o que dá uma média de 120
atendimentos mensais.
Ora, ou os discursos do PT estão
completamente errados, equivocados ou são até mentirosos, porque dizem que toda
a população, todos os pequenos e microempresários estão na miséria, ou, então,
o dinheiro da Prefeitura não está servindo aos interesses do pequeno e do
microempresário, porque, ao longo do tempo, 120 pessoas, físicas ou jurídicas,
procuram a instituição financeira PORTOSOL. É o Prefeito quem afirma isso. Eu
não tenho como medir, mas não vou duvidar do Prefeito Raul Jorge, e se ele
disse, é verdade. Então, uma instituição que está atendendo a cento e vinte porto-alegrenses
por mês está mal organizada, mal estruturada e precisa, para seu crescimento,
atender melhor, dar melhores condições, e não buscar incautos fora da área
porto-alegrense. Não é esse o caminho da instituição financeira PORTOSOL.
Eu perguntava: por que negar a aprovação
do Projeto? Pelas razões enunciadas, mas, especialmente, porque a instituição
financeira, que se instalou ilegalmente no prédio, contrariando o Plano
Diretor, atende a apenas cento e vinte pessoas físicas e jurídicas por mês.
Portanto, espero que haja absoluta
maioria para a rejeição da pretensão prefeitural, e que possamos fazer do
PORTOSOL uma instituição para os porto-alegrenses. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLE nº 007/98.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, penso que, no debate que travamos na última
Sessão, salvo melhor juízo, do ponto de vista da legalidade e da
constitucionalidade, a matéria foi desinçada daqueles aspectos que contra ela
se poderiam colocar, no que respeita à sua conformação de legalidade, pelo fato
de incorporar outras pessoas jurídicas que não circunscritas ao Município de
Porto Alegre. Acredito que se trata de uma entidade privada, embora, naquela
oportunidade, sustentarmos tratar-se de uma entidade híbrida, porque o Poder
Legislativo e o Poder Executivo atuam na sua formação e na sua formulação de
políticas.
Quando passava por mim, o Ver. João Dib
falava em instituição financeira, não é instituição financeira, não é economia
mista, não é empresa pública, não é autarquia, mas é uma instituição que está
dentro do preceito constitucional, que manda que a lei estimule o
associativismo e não a disposição constitucional. Parece-me que esses aspectos
preliminares, na questão da juridicidade, estão, todos eles, devidamente
saneados, a menos que se traga algum argumento, que ainda não foi trazido, Ver. Lauro Hagemann, para que se
reexamine a questão. É uma entidade onde o Município participa, não é do
Município, é uma entidade que quer se abrir para aquilo que chamamos a atenção
na oportunidade anterior, que é o fenômeno das regiões metropolitanas, da
conurbação que se dá, hoje, nas regiões onde os interesses são intercambiados,
onde há uma reciprocidade de interesses, trabalha-se aqui, mora-se lá e
vice-versa. As relações jurídicas, as relações interpessoais, que vão se
travando, fazem com que os limites físicos, até diria jurídicos, dos municípios
passa a ceder a novos enfoques.
Quanto ao mérito, não temos, essa é a
grande verdade, a menos que tragam aqui para a tribuna uma instituição que
atenda esses segmentos singelos e modestos da economia, os pequenos segmentos.
O esforço da política de Porto Alegre, independentemente de uma visão de partido,
Ver. João Carlos Nedel, é a longa “manus” da Administração, levando a
possibilidade a pequenas atividades de ter um recurso que não sobrecarregue o
erário porque adota, na minha opinião, políticas que não fazem nenhuma
benemerência com o dinheiro público, trabalham nas bases do mercado e não fazem
nenhuma generosidade com o dinheiro colocado pela Prefeitura, ou por outros
órgãos, que dela, daqui para a frente, poderão participar. Não vejo por que não
abrir a possibilidade para que se dilate o âmbito da referida entidade.
É bom que se frise que é uma instituição
que foi criada no Município de Porto Alegre e que teve a contribuição, a
parceria do Executivo e da Câmara. Lembro das discussões que fazíamos sobre o
PORTOSOL, lá na Comissão de Constituição e Justiça, quando se examinava a
matéria. Tivemos oportunidade de chamar representantes de instituições
financeiras, como do Banco Central, fizemos um longo debate, Vereador Nedel,
com a preocupação da legalidade. Então, neste sentido, o PDT encaminha favoravelmente
à matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Antonio Hohlfeldt encaminha, pela Bancada do PSDB, o PLE nº 007/98.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, eu gostaria de dizer que ontem o Ver. Antonio Hohlfeldt recebeu a
láurea de doutorado em Literatura, na FAMECOS, da PUC. Parabéns para o Ver. Antonio
Hohlfeldt. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE: É motivo
de orgulho para esta Casa ter, entre nós, o Doutor Antonio Hohlfeldt.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Na
qualidade de seu colega, porque V. Ex.ª está chegando ao Doutorado agora, pois
eu já o tenho, fico muito satisfeito em vê-lo galgar a situação de Doutor em
Teoria da Literatura. Parabéns.
O
SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não estava no “script” esta intervenção do
Vereador Sebenelo. Quero agradecer aos companheiros pelo registro.
Bem, companheiros, na minha função de
Vereador, antes de doutor, de professor ou de estudante, quero encaminhar este
Projeto em nome da Bancada do PSDB, dizendo que, ao contrário de outros
companheiros Vereadores, a nossa preocupação com a proposta deste Projeto é no
sentido de que, segundo o nosso entendimento, a aprovação deste Projeto faz com
que a Entidade denominada PORTOSOL, usurpe, duplamente, funções que não lhe
compete. A observação pretensamente positiva do nobre Ver. Elói Guimarães que
dizia que a entidade não vai fazer benemerência, que a entidade vai usar taxas
de mercado. Se a entidade vai usar taxas de mercado, isso está correto, Ver.
Elói Guimarães, tempo atrás o Ver. Isaac Ainhorn anunciava que as taxas estavam
acima do mercado, não há porquê o PORTOSOL atuar no mercado. A função bancária
pertence a instituições privadas, não tem porquê ela ser ocupada por área
pública, nós já temos instituições bancárias suficientes, inclusive temos
bancos federais e estaduais, não tem porquê haver mais um banco municipal. Se
essa entidade trabalhasse com taxas reduzidas, talvez tivesse uma função
social, mas, se trabalha com taxas de mercado, ela é mais uma entidade a competir
com outras, não tem porquê o poder público entrar nisso, não há justificativa
de ampliarmos essa atividade.
Por outro lado, se ela não tem taxas
sociais, não está ajudando e está sendo mais uma entidade a explorar aqueles
que, eventualmente, vão necessitar dos seus empréstimos. De novo, nós não temos
lógica para ampliarmos as atividades do PORTOSOL.
A questão que mais me preocupa: não me
consta que o PORTOSOL tenha sido, em qualquer momento, fundado para atuar como
área metropolitana, como abrangência metropolitana, ela sempre foi uma
instituição municipal. A Prefeitura de Porto Alegre é municipal e age no âmbito
de Porto Alegre. No meu entendimento, nós estamos cometendo, na aprovação deste
Projeto, uma heresia jurídica que, obviamente, vai ter conseqüências. Qualquer
cidadão comum, descontente com esse Projeto, uma vez aprovado e transformado em
lei, vai fazer aquilo que lhe compete: entrar no Judiciário e fazer a discussão
no Judiciário. Não compete à Prefeitura de Porto Alegre ter uma instituição que
avance sobre um território que não lhe pertence, é diferente o Estado do Rio
Grande do Sul, aliás conquistado pelo Partido dos Trabalhadores, poderia
esperar um pouco mais e poderia fazer esse mesmo tipo de entidade nos moldes do
PORTOSOL em nível estadual ou em nível metropolitano, está aí a METROPLAN para
ser acionada e ampliada nas suas funções.
Eu não quero discutir a questão do mérito
da instituição, o que eu discuto é que jurídica e formalmente não há como
juridicamente nós darmos cobertura a uma decisão desse tipo, uma entidade
nitidamente municipal passar a atuar além dos limites do Município. Esta não é
decisão apenas político-administrativo, esta é, evidentemente, uma decisão
político-partidária, é a tentativa do Partido dos Trabalhadores de ampliar em
alguns casos, em outros de solidificar e, em outros ainda de ocupar espaços na
Grande Porto Alegre, dentro de uma estratégia político-partidária que visa a
eleição de 2.000, que visa a eleição de 2002. Que isso fique registrado, que se
assuma esse tipo de estratégia e não se venha com outras desculpas. Que se
tenha pelo menos a transparência, a objetividade de dizer que é uma estratégia
político-partidária. Eu posso gostar, posso não gostar, ela está traçada pelo
Partido, pela Administração. Mas não se faça discurso de benemerência, ou de
contribuição, ou de auxílio a outros municípios. Isso não existe. Nós nunca
vimos isso entre nações. Nós também não vamos ver isso entre estados ou entre
municípios.
No jogo político existem interesses, o
que nós estamos aqui discutindo são interesses. Interesses da Administração
Municipal, a cargo do Partido dos Trabalhadores. Que se assuma isso. Não se
tergiverse, não se fique com meio discurso. Nós somos contrários a esta
proposta. Primeiro, pelos motivos político-partidários; segundo, pelos motivos
estritamente legais que, no nosso entendimento, realmente, vai se usurpar um
Poder Municipal, pretendo se invadir áreas e regiões de outros municípios. O
Judiciário vai acabar decidindo sobre a legalidade ou não. Eu, particularmente,
nas consultas que fiz, estou absolutamente convencido de que não tem amparo
legal. Independentemente do que a Procuradoria do Município disse, independente
do que a Comissão Jurídica desta Casa diz, não há amparo legal e quando cair no
Judiciário nós vamos ver quem tinha razão. Portanto, contrário à proposta em
pauta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Lauro Hagemann está com a palavra, pela Bancada do PPS, para encaminhar o PLE
nº 007/98.
O
SR. LAURO HAGEMANN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt encerrou seu discurso
dando as razões da Bancada do PSDB para a não aprovação do Projeto. E disse,
com todas as letras, todos ouviram, que são razões de ordem
político-partidária. Então não há nenhum elemento jurídico de mérito para
embasar essa rejeição.
Eu ouvi, pacientemente, desde
segunda-feira todo o desfile de argumentos a respeito deste Projeto. Já tinha
essa convicção quando foi aprovado o Projeto original e agora estou tendo a
convicção reforçada: a Instituição Comunitária de Crédito PORTOSOL, não é um
banco! É uma nova concepção de entidade creditícia que visa fomentar a produção
dos mais desassistidos, que não têm condições de ir a uma banco tradicional,
formal, como é o Banco do Rio Grande do Sul, por exemplo, já que se trata de
banco estatal para conseguir esse crédito. São créditos pequenos. Então, sob
esse aspecto, sob o aspecto jurídico, formal de banco, de instituição
creditícia, não há o que discutir.
Parece que está havendo uma grande
confusão a respeito disso. O Ver. Elói Guimarães já tinha definido bem,
discernido bem o que é uma coisa e o que é outra. Então o PORTOSOL não um banco, é uma instituição de crédito
comunitária e, outra coisa, a sociedade rio-grandense especialmente é muito
reacionária quando se trata de enfrentar coisas novas, e o PORTOSOL é uma coisa
nova. Estamos assistindo ao nascimento de uma coisa nova. Nova num sentido
amplo, genérico! Aqui muita gente gosta de elogiar o exemplo dos Estados
Unidos, lá este tipo de instituição é comum e lá se chama banco, Banco
Comunitário, às dezenas, às centenas, para este tipo assistência
econômica-financeira.
Então, por favor, Sr. Vereadores, vamos
assumir com toda a clareza a posição de oposição a uma situação; uma oposição
político-partidária. E reforçando o ponto de que o PORTOSOL não é uma
instituição da Prefeitura de Porto Alegre. A Prefeitura de Porto Alegre entra
na composição do PORTOSOL, como entram outras instituições e outros municípios,
se quiserem. Então, a Prefeitura de Porto Alegre não está patrocinando nenhuma
invasão de Canoas, de Esteio, de Sapucaia, de quem quer que seja. Está abrindo
para os pequenos comerciantes desses municípios, a possibilidade de gozarem
desses pequenos créditos. A questão dos juros, do mercado é uma questão de cada
um. Existem outras instituições bancarias que podem até bancar juros menores e
aí o interessado vai disputar isso à base de mercado. Por favor, Senhores,
vamos colocar os pingos nos “iis”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o PLE nº 007/98, pela Bancada do
PT.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Sr. Secretário, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores,
Senhoras e Senhores, finalmente, depois de um ano de debates, de conversas de
bastidores, de freqüentes visitas de pessoas, dirigentes do nosso PORTOSOL, ou
da nossa Instituição Comunitária de Crédito PORTOSOL, à Casa, nós chegamos
nesta quarta-feira à votação.
Eu quero fazer um apelo veemente a todos
os Vereadores desta Casa e gostaria de chamar a atenção especial de todos os
que estão aqui, nesta tarde, eu tenho certeza que também a população de Porto
Alegre está atenta. Está atenta porque nós temos de fato, como disse o Ver.
Lauro Hagemann, uma novidade. Uma novidade nesta Cidade que é uma instituição
que beneficia os pequenos, o microcrédito, hoje, completamente inacessível para
aqueles que necessitam, aumentar, manter, arejar, fazer avançar o seu projeto
que gera renda, que garanta o trabalho para tantas e tantas pessoas que são as
pequenas atividades comerciais de serviços e até industriais. Eu tenho a plena
convicção de que aqueles que argumentam que nós estaríamos ajudando outros
municípios com o dinheiro público de Porto Alegre, já foi dito objetivamente
que nós estamos diante de uma instituição que não é da Prefeitura. A Prefeitura
fez um aporte financeiro, sim, ajudou essa instituição, tem uma relação, tem um
poder muito grande, evidentemente, diante desta instituição de crédito, mas
quando Canoas, dirigida pelo PTB; quando Canela, dirigida pelo PDT; quando
Esteio, dirigida pelo PSB; quando Alvorada e Viamão, dirigidas pelo PT; São
Luiz Gonzaga me diz o Ver. João Carlos Nedel, se interessam, bom, se há esse
interesse significa que também as prefeituras vão buscar aporte, que vamos
buscar, sem dúvida nenhuma, espraiar esse crédito para a Região Metropolitana e
outras cidades, vamos fazer com que o dinheiro que está disponível hoje na
instituição tenha um giro maior, inclusive beneficiando a própria população de
Porto Alegre, porque, como já se disse, não se trata de um banco, mas de um
fundo, em que houve um aporte do poder púbico, em que houve um aporte do
Governo do Estado, de uma instituição alemã e de empreendedores privados aqui
do Rio Grande do Sul.
As pessoas pagam juros para corrigir a
defasagem que existe em nosso dinheiro, porque a questão dos juros no PORTOSOL
é nominal, diferente das taxas e de dinheiro que, apesar de receber dinheiro em
algumas dessas instituições, que estamos vendo que os pequenos não têm acesso,
parte deste dinheiro fica no banco. Então, o nosso juro é menor do que na
maioria das instituições, que privilegiam, segundo seu discurso, o pequeno e o
médio empreendedor. Aqui, inclusive, a fiança é solidária, porque o pequeno,
que busca financiamento em outras instituições, não consegue, porque, na
verdade, ele tem que provar que ele não precisa do dinheiro para que ele possa
receber o dinheiro. Essa é a contradição. Aqui não, na Instituição Comunitária
de Crédito PORTOSOL nós temos a facilitação do acesso ao crédito.
Inclusive, num processo realizado em
parceria com a Prefeitura Municipal, noventa e oito feirantes do Hortomercado
da Praça Parobé receberam financiamento. Ontem, tivemos uma discussão na
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, onde as pessoas que vendem lanches
nas ruas, nas “vans”, nos colocaram se não haveria a possibilidade deste
financiamento para este tipo de empreendimento, e vamos verificar essa
possibilidade junto à Instituição Comunitária PORTOSOL. Ou seja: temos a
possibilidade de manter viva, atuante, dinâmica, moderna, uma instituição que,
de fato, consegue microcrédito para aqueles que necessitam manter seus
empreendimentos, aumentar seus empreendimentos, gerar renda, conseguir trabalho
para mais pessoas.
Com esse projeto estamos oportunizando,
na Região Metropolitana, que mais pessoas usufruam do dinheiro e, depois,
devolverem, porque não há inadimplência no PORTOSOL. São pequenos créditos que
são colocados na mão de pessoas responsáveis, que cuidam diretamente de seus
empreendimentos; esse dinheiro tem voltado para os cofres do PORTOSOL e esse
fundo tem sido rotativo, garantindo benefícios para a sociedade de Porto Alegre
e, agora, para a Região Metropolitana. Eu tenho certeza que as Sr.as
e os Srs. vão aprovar o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE:
Requerimento de autoria da Ver.ª
Anamaria Negroni solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia
de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença
da Ver.ª Anamaria Negroni, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
A
SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr.
Presidente, eu acabo de chegar e gostaria de tomar posse.
O
SR. PRESIDENTE: Automaticamente
V. Ex.ª está empossada e o Ver. Gilberto Batista volta à condição de Suplente.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o PLE nº 007/98.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos com as posições muito bem colocadas da
tribuna, em que as divergências já têm até as suas delimitações. Eu digo sempre
que sou uma pessoa fácil de ser convencida e aguardei todo esse tempo para que
ocorresse o convencimento a respeito da superação das minhas dúvidas, as quais,
infelizmente, não foram respondidas.
Eu continuo, malgrado às belas
manifestações ocorridas na tribuna, especialmente do meu amigo Ver. Elói
Guimarães, com a minha dúvida principal e que deixa de ser dúvida e se
encaminha para uma certeza. Diga-se o que quiser, que o banco não é banco, que
o crédito não é crédito, que a fiança é solidária ou não. Todas as operações
que aqui se faz são operações em que de um lado alguém empresta dinheiro e de
outro lado tem alguém que toma dinheiro. Se isso não caracteriza uma operação
bancária, não sei o que é que vai caracterizar uma operação bancária.
Se não é uma atividade bancária no
sentido estrito da palavra é no sentido amplo, pois o que o banco faz é pegar
dinheiro de alguns, jogar um plus em cima e repassar para terceiros, essa é a
atividade bancária característica, esse é um financiamento bancário.
O que ocorre aqui é que tiramos recursos
do erário público, colocamos numa entidade que empresta para terceiros. Crédito
solidário ou não é uma operação de empréstimo devidamente caracterizada.
E o meu entendimento é de que a autorização
que nós concedemos ao Município de Porto Alegre para se integrar-se nesta
Associação com essa finalidade, e que além de se integrar aportou recursos que
são públicos, que são recursos do contribuinte do Município. O meu
entendimento, é que a minha competência termina no momento em que eu retiro da
autorização aquelas cláusulas asseguratórias de que o Município de Porto Alegre
iria participar de uma entidade de atuação nos limites do Município de Porto
Alegre.
Se antes de votar essa autorização eu
soubesse dessa preliminar de que não era para entrar no Município de Porto
Alegre e se estender, como já foi dito aqui, até quem sabe a São Luiz Gonzaga e
na marcha que vai, vai chegar até na minha Quaraí, eu não tinha votado
favoravelmente à integração do Município nesta Associação, porque não acho que
o contribuinte de Porto Alegre tenha que gerar meios pelos quais se resolva o
problema em outras municipalidades.
Os recursos de Porto Alegre - e eu fico
até surpreso de ouvir essas justificativas do PT que é tão cioso no discurso na
defesa do recurso público -, é a mesma coisa se nós pegássemos recurso
brasileiro e fôssemos resolver problemas no Uruguai, na China ou em qualquer
outro lugar. Não. Os recursos de Porto Alegre, até que me provem ao contrário,
Ver. Lauro Hagemann, são para resolver problemas na Cidade de Porto Alegre.
Como não fui demovido dessa minha
postura, pelos inteligentes e ajuizados pronunciamentos que eu ouvi aqui da
tribuna, eu encaminho meu voto e o meu voto é na defesa, inclusive, da legalidade
dos meus atos. Eu não tenho direito, como Vereador de Porto Alegre, de dar uma
autorização ao Município para que ele promova um ajuste para entidades, as mais
meritórias que sejam, para que essas apliquem os recursos do contribuinte
municipal em qualquer ponto do Rio Grande, nem na minha Quaraí, nem na minha
querida Capão da Canoa, nem na São Luiz Gonzaga do ilustre Ver. João Carlos
Nedel, nem tampouco na nossa querida Santo Antonio da Patrulha. Não há
condições. Por maior esforço que eu queira fazer no sentido de tornar elástica
qualquer interpretação, ela esbarra no principal. Nesta Entidade em que o
município é associado existe recurso do contribuinte de Porto Alegre e o
recurso do contribuinte de Porto Alegre é para ser utilizado em favor do Município
de Porto Alegre e não de qualquer outro, por mais meritória que seja esta
atitude.
Por tudo isso, Sr. Presidente, conforme
já tinha me posicionado anteriormente, ainda que eu possa antever que a posição
em contrário possa lograr êxito, me parece que esse é o caminho que se desenha
pelas manifestações já ocorridas, ainda que eu possa admitir isso, vou ficar
com aquilo que o meu entendimento, a minha consciência, o meu modo de ver esse
processo todo determina. Os recursos de Porto Alegre são recursos canalizados
do contribuinte porto-alegrense, que devem sob o ponto de vista legal e ético
ser utilizado em favor dos munícipes nos limites do seu território, fora disso
é qualquer outra coisa que não a política de bom senso, de proteção dos
recursos públicos dessa comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o PLE nº 007/98 pela Bancada
do PMDB.
O
SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente a discussão da matéria desde a
Sessão de segunda-feira, agora, mais ainda, nos encaminhamentos das bancadas, e
alguma coisa me chamava a atenção, quando na alteração do art. 2º desse
projeto, nós eliminamos a expressão “Município de Porto Alegre”, o que faz com
que a instituição de crédito PORTOSOL possa trabalhar em qualquer lugar do
Estado do Rio Grande do Sul, em qualquer lugar do Brasil. Diz ali que não fica
restrito a Porto Alegre, está-se dizendo aqui que vai estender suas atividades
na Região Metropolitana de Porto Alegre.
Agora, Ver. Renato Guimarães, o que eu
estou votando não é isso, o que eu estou votando diz que não é restrito somente
a Porto Alegre. O Ver. João Carlos Nedel, que é um homem que estudou a matéria,
me dizia: “Ver. Záchia, quem sabe vão operar em Belém do Pará, quem sabe vão
operar em Erexim, quem sabe vão operar em Caxias.” Porque o que nós estamos
votando, e este Vereador tem a preocupação de votar a matéria que vem para ele
votar, quando dizem, paralelamente, que vão estender para a Região
Metropolitana, e na documentação diz que “não fica mais restrito a Porto
Alegre”, este Vereador tem dificuldades muito grandes de votar favoravelmente à
matéria.
Estamos alterando o art. 2º, é bem claro.
Diz no art. 2º: “Altera a redação do art. 1º na Lei nº 7.679”. O art. 1º da Lei
nº 7.679 diz: “...no âmbito do território municipal.” Mas no projeto não diz.
Se a idéia é essa, se a expectativa é essa, se estão pensando em fazer isso, o
Ver. Záchia está votando isto aqui, estou-me restringindo à matéria do projeto.
E vejo com muito bons olhos, sempre fui um defensor da instituição de crédito
PORTOSOL, jamais discuti se o juro é mais caro, se o juro é mais barato, porque
me parece que é uma instituição que permite ao pequeno empreendedor, que permite
àquele que tem dificuldades cadastrais, dificuldades de chegar num banco maior
para conseguir dinheiro, essa instituição facilita para que ele possa conseguir
recursos e fazer o seu negócio.
Mas eu quero, e vejo com muito bons
olhos, é que a instituição de crédito PORTOSOL cada vez mais prospere, cresça,
se desenvolva em Porto Alegre. Entendo que ainda em Porto Alegre temos um
grande número de pequenos empreendedores, de pessoas que têm a disposição e a
vontade de fazer um empreendimento e não têm acesso aos bancos, não têm acesso
a essas instituições financeiras e, talvez a instituição de crédito PORTOSOL
seja a única maneira de poderem ir buscar recursos para fazer o seu
empreendimento. Ora, vamos possibilitar que essa instituição de crédito possa
operar em outros municípios, mesmo que, no desenrolar do processo, possa
trazer, no futuro, vantagens aos empreendedores de Porto Alegre. Num primeiro
momento, eu ainda penso naqueles diversos pequenos empreendedores, o pequeno
comerciante que quer fazer o seu negócio e não tem acesso. Vamos concentrar
toda essa potencialidade, essa disposição, esses recursos, essa vontade de
trabalhar para o Município de Porto Alegre. Nós, Vereadores de Porto Alegre,
temos que ter um cuidado específico pela Cidade de Porto Alegre. E este
projeto, para mim, é extremamente amplo na medida em que tira a limitação do
nosso município e deixa aberto todo o Estado e, quem sabe, todo o País. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Aviso
aos Srs. Vereadores que amanhã, dia 19, teremos, às 14h30min, uma Sessão
Extraordinária para votação de projetos neste Plenário.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar a V. Ex.ª se é
possível, ainda, apesar da sua convocação, que é soberana, reorganizar essa
possibilidade de horário. E pergunto se realmente, votando vinte e cinco
projetos na semana passada, permanecemos ainda com a pauta em atraso.
O
SR. PRESIDENTE: Ainda
estamos em atraso. Temos duas Sessões Extraordinárias que deverão ser feitas,
uma no dia 19 e, outra, no dia 24 com a intenção de podermos aliviar a pauta de
votação.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quero contestar a Mesa quanto à
marcação dessa Sessão, ela estava marcada, quero deixar isso bem claro, num
primeiro momento da Questão de Ordem. Eu também tenho, um pouco, a mesma
preocupação da Ver.ª Maria do Rosário. Quero esclarecer bem que eu já tinha,
até antes, compromissos, vou faltar amanhã e estou sentindo que outros
Vereadores também irão. Gostaria de sugerir, Sr. Presidente, não querendo
cancelar, mas, talvez, buscando um outro dia, seria bom que a Mesa verificasse
se nós teríamos quórum porque ficaria ruim, evidentemente, ter a convocação
extraordinária. Quero reafirmar que não estou contestando a posição da Mesa, a
qual está apenas cumprindo uma coisa que foi decidida, mas V. Ex.as
sabem que a nossa vida é bastante dinâmica, nós tivemos essa semana uma
dedicação grande ao Plano Diretor. Eu tive que postergar alguns compromissos
para outros horários, as coisas acumularam.
Então, sem contestar, se houver a Sessão,
eu vou me licenciar, formalmente, para tratar de assuntos de interesse para
abrir espaço a outro companheiro, mas talvez, deva-se considerar a situação
colocada pela Ver.ª Maria do Rosário - e eu vi que o Ver. Carlos Garcia também
tem essa preocupação. São lideranças diferentes que talvez estejam sinalizando
uma possibilidade de reavaliarmos isso, até com essa perspectiva levantada pela
Ver.ª Maria do Rosário de que nós votamos bastantes projetos e, talvez,
pudéssemos deixar garantida a sessão de terça-feira que vem e reexaminarmos a
data da segunda Sessão.
Então, a título de colaboração, Ver. Luiz
Braz, deixando bem claro que a Mesa está encaminhando aquilo que foi decidido,
eu não tenho nenhuma contestação a isso, estou apenas sentindo que, no correr
das coisas, mudou um pouco o panorama e existe a possibilidade de corrigir, no
sentido de garantir sempre a integridade da Casa.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Antonio Hohlfeldt, dada a manifestação da Ver.ª Maria do Rosário, bem como de
V. Ex.ª, este Presidente tem a incumbência de tomar decisões da Mesa e de
cumpri-las, vai submeter a questão amanhã à Mesa. Nós temos dois dias marcados:
19 e 24. Esta Presidência cancela a Sessão Extraordinária marcada para amanhã e
a confirma para o dia 24 do corrente, a qual já está marcada para que nós
possamos nesse dia aliviar a pauta de votação. Cancelamos, então, a reunião de
amanhã, para que todos os Srs. Vereadores possam se reorganizar nos seus
compromissos.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu encaminhei à Mesa uma solicitação de
Licença de representação no dia 24/11. E quando eu encaminhei e foi aprovado,
em que pese não ter ônus para a Casa, não sabia que haveria votação. Então, não
poderei estar. É uma questão da nossa Bancada. Quero perguntar se, mesmo
representando, poderá haver substituição.
O
SR. PRESIDENTE: Esta
decisão foi tomada numa reunião de Mesa e lideranças, quando foram escolhidos
os dias para as Sessões Extraordinárias. A de amanhã, concordo com V. Ex.ª que
está muito em cima, os Vereadores terão problema para se organizar.
O
SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem):
É possível saber com antecedência quais os projetos a serem votados? V. Ex.ª
tem a relação dos processos?
O
SR. PRESIDENTE: Todas as
Sessões Extraordinárias têm que vir com processos em pauta. Estou recebendo do
Sr. Secretário esses processos, que serão os mesmos da ordem do dia, é apenas
com sentido de aliviar a Ordem do Dia.
O
SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, nós estamos assoberbados com a questão do Plano Diretor,
inclusive haverá votação na Comissão Especial dos relatórios finais. Então,
desejo perguntar à Mesa, ao mesmo tempo, requerer, pois temos que votar até dia
15 de novembro, o Orçamento, que é peça importantíssima e há prazo estipulado.
Não estive presente nesta reunião de
lideranças. A Mesa fez um organograma de outras reuniões necessárias para
exaurir a questão do Orçamento junto com a recuperação de processos que estão
atrasados durante o período de eleições e que precisam de votação? Há esse
calendário estabelecido ou só essa Sessão Extraordinária está prevista?
O
SR. PRESIDENTE: Com o
cancelamento da Sessão de amanhã, fica estabelecida apenas a do dia 24. Se houver necessidade de novas
reuniões, o Plenário será comunicado com antecedência, pois passará por
reuniões de Mesa e Lideranças que pretendemos continuar fazendo até o final do
nosso período na Presidência.
O
SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem):
Quero que V. Ex.ª entenda que não é intromissão nas questões da Mesa, mas como
também apertamos o nosso calendário da Comissão Especial, vai haver dias, por
exemplo, como 09 e 10 de dezembro, quando teremos que votar o relatório final
da Comissão, quando nós também seremos muito exigidos. Se houver outra
necessidades de Sessão Extraordinária, solicito que sejamos previamente
consultados, para não sobrecarregar a nossa Comissão Especial.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria colocar que esse acerto feito
entre componentes da Mesa e Lideranças para essas datas de 19 e 24, numa
quinta-feira e numa terça-feira, quando haveria essas Sessões Extraordinárias,
com o sentido de se retirar uma sobrecarga da Ordem do Dia que ficou acumulada
ao longo do ano, e que isso nós faríamos ainda no mês de novembro, num esforço
concentrado, para evitar que o mês de dezembro, que se avizinha como bastante
pesado com a conclusão dos trabalhos já previstos da Comissão do Plano Diretor,
até com a pretensão do início da votação do Plano Diretor, não viesse, ao
final, ser obstáculo para a realização da programação normal da Casa.
Por isso quero dizer a V. Ex.ª que tenho
que me curvar à sua decisão conciliatória de cancelar essa Sessão marcada para
o dia de amanhã. Porém, quero dizer que a mesma foi, desde o início do mês de
novembro, prevista para ser realizada na data em que V. Ex.ª estava anunciando.
É apenas um lembrete no sentido de reafirmar uma disposição, anteriormente
estabelecida, que tinha esse condão de eliminar, ainda no mês de novembro, o
excesso de matéria que sempre sobrecarrega a Ordem do Dia nos quinze dias de
dezembro.
O
SR. PRESIDENTE: Agradeço
a sua explanação, Ver. Reginaldo Pujol. Em votação nominal por solicitação do
Ver. Isaac Ainhorn, o PLE nº 007/98. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 17 votos SIM e 13 votos NÃO.
VOTAÇÃO
PROC.
0525/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que
autoriza o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativa de
rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Gerson
Almeida: pela rejeição do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, o PLL nº 011/98.
(Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por
16 votos SIM; 08 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº
011/98. Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2399/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
institui, no âmbito municipal, o Dia da Comunidade Luso-Brasileira e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01;
-
da CECE. Relator Ver. José Valdir:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão geral o PLL nº 114/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2614/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o
prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao Conjunto Nenhum de Nós.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PR nº 039/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1324/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e
jardins da Cidade e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Décio
Schauren: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- discutiram a matéria os Vereadores: A. Sell, C. Martini, J. Azambuja,
R. Pujol e R. Guimarães;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 075/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Renato Guimarães solicita
votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 10 votos SIM; 09 votos NÃO.
Solicito que o Ver. Clovis Ilgenfritz
assuma a Presidência, tendo em vista ser de minha autoria o próximo Projeto a
ser examinado pelo Plenário.
(O Sr. Clovis Ilgenfritz assume a
Presidência.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2771/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/98, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui
o “Dia dos Avós” no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em
discussão o PLL nº 137/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1856/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/98, de autoria da Verª Anamaria Negroni,
que proíbe a realização de rinhas no âmbito do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLL nº 086/98. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
presidente e Srs. Vereadores, com relação ao Projeto de iniciativa da Ver.ª
Anamaria Negroni, já havíamos feito algumas ponderações a S. Ex.ª no sentido de
reexaminarmos a matéria. Evidentemente, não aprofundamos a análise jurídica da
matéria. Mas temos, ao longo da história, não só local, brasileira, como de
resto de outros países, uma série de culturas que fazem parte das tradições da
história das regiões e dos povos. Podemos citar inúmeras tradições, por
exemplo: as touradas, na Espanha, os embates galísticos, em vários países do
Caribe, nos Estados Unidos, enfim, numa série de países onde o povo tem as suas
tradições, as carreiras, no Rio Grande do Sul, os rodeios.
São muitas as atividades que estão
inseridas no cotidiano, na cultura do povo, são criações populares que radicam
das tradições que vão sendo passadas de pai para filho. Temos conversado com
pessoas, e conhecedores que somos desse esporte, que é a rinha de galo, temos
sustentado que se deve, ao galista, a preservação da espécie. Só existe a
discussão porque existe esse embate, e é em função disso que ainda persiste
essa espécie de ave, o chamado galo combatente. Tenho dito, em muitas
oportunidades, que o único crime que comete o galista é tratar o galo de briga
como se uma pessoa fosse. Quem conhece as denominadas coudelarias, as cocheiras
onde as aves são tratadas, sabe que há um cuidado já com as matrizes, o galo e
a galinha são tratados com os maiores cuidados para que se produza, talvez, no
amanhã, um campeão.
É uma atividade que está enraizada nas
tradições de diversos povos, diversos países. Não há legislação proibindo.
Havia um decreto do Jânio Quadros que proibia as rinhas. Posteriormente, o
Primeiro-Ministro Tancredo Neves revogou a Lei. Então, não existe nada que
proíba, desde que nas condições ideais. Porque o combate que se dá entre os
galos passa por determinadas regras: as aves têm que ter o mesmo peso, as aves
têm que ter as mesmas condições, as mesmas armas para a disputa. Se começarmos
a proibir, deveríamos pensar primeiro, em proibir o boxe, em proibir a luta, e
proibir que se abata. Se há uma ave que mais dura é, exatamente, o galo de
briga, porque as demais aves são abatidas ao primeiro canto, que é para
fazer-se o galeto. Então, o galo de briga, o galo combatente, esse, das
espécies galináceas, é o que mais dura, é o que mais tempo de vida tem, porque
é muito bem cuidado, é muito bem tratado.
Eu insistiria com a Ver.ª Anamaria
Negroni que encontrássemos uma forma, uma maneira de se fazer uma discussão,
fazer alguns contatos, algumas visitas em coudelarias, em rinhedeiros, aqui ou
no interior do Estado, onde se praticam os denominados rinhamentos, que se dão
em condições absoluta de igualdade.
Fica, aqui, a nossa manifestação
contrária à aprovação da presente matéria por entender que se nós começarmos a
tirar as atividades, vamos ter que proibir as carreiras, os rodeios, enfim,
vamos começar a tirar essas produções populares do homem simples, do gaúcho do
Rio Grande e de outras partes, vamos começar a cercear de uma forma que não sei
o que vai restar.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Paulo Brum está se inscrevendo e cedendo o tempo a V. Ex.ª, com a aquiescência
dos Vers. José Valdir, Pedro Américo Leal e Maria do Rosário.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou
grato ao Ver. Paulo Brum pela cedência do tempo. Nós poderíamos examinar sob
vários enfoques. Sob o enfoque de uma cultura das tradições, da própria
história; sob o enfoque daquilo que se poderia dizer que é uma crueldade: olha
não se pode mais abater aves, não se pode mais domar, não se pode correr
carreira, porque essa sim seria como o abate de aves, a ação mais violenta que
se possa cometer contra a ave. Há todo um ambiente para que se dê o combate, a
contenda nas condições em que se faz, com recursos técnicos, inclusive as aves
têm as biqueiras, elas são preparadas, há condições de igualdade no combate, a
ave é tratada. Trata-se de uma tradição muito forte, não só aqui no Rio Grande
do Sul, mas também em diferentes países.
O apelo que faço à Casa é de, num
primeiro momento, não aprovarmos o Projeto e voltarmos a discutir essa matéria,
quem sabe até envolvendo setores vinculados às rinhas. Se começarmos a proibir,
é o que sustento, vamos terminar com as
tradições do Rio Grande, não há município do nosso Estado onde não exista uma
arena, denominado rinhadeiro, onde, naquelas condições, se fazem os embates
entre as aves. Se tivermos que fazer alguma coisa em relação à crueldade, então
que proibíssemos o abate das aves.
Há uma série de outros argumentos que
poderíamos trazer que sustentam o entendimento de que nós devemos preservar,
dentro das condições que se dão, de igualdade, nem poderia ser diferente, o
embate entre as referidas aves. O galo de briga só existe em função do combate,
porque há um galista, aquele que é aficcionado, que prepara a ave para o embate
em condições ideais. Eu volto a sustentar, a menos que me provem o contrário,
que o galo de briga, das aves galináceas, é a que dura mais. Eu, às vezes,
nesses encontros pelo interior do Estado, em termos de brincadeira, digo que na
outra encarnação eu quero vir galo de briga porque, efetivamente, é o que mais
dura, é o que tem assegurado por mais longo tempo a sua vida, porque as demais
aves e principalmente as galináceas desaparecem, no primeiro canto, para servir
de galeto, para servir aos comensais nas mesas da população.
A
Sra. Anamaria Negroni:
V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães,
acredito que V. Ex.ª não pensou muito quando disse que gostaria de voltar, numa
outra encarnação, como galo de briga, porque se V. Ex.ª pensar bem que outras
pessoas viriam a aproveitar de uma briga de V. Ex.ª de vida ou morte para
ganhar dinheiro ou como esporte, acho que V. Ex.ª iria pensar de maneira
diferente. Então, a coisa não é bem assim. O abate, para comer, quando serve
para alimentação, é diferente, inclusive o animal não fica sujeito à crueldade.
Ele é abatido na hora, inclusive em série. De outro lado, quando o animal é
domado, não existe sevícia. Nas rinhas, ele é usado para que as pessoas que
gostam desse tipo de sadismo ganhem dinheiro.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu
quero dizer a V. Ex.ª, e retomo a linha de pronunciamento, que, em primeiro
lugar não se trata de ganhar dinheiro e nem de sadismo; aquilo é a mesma coisa
que os demais tipos de esportes, como as carreiras, onde as pessoas apostam.
Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, nós achamos que são tradições, são culturas que nós deveríamos
examinar melhor antes de nos manifestarmos contrariamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
José Valdir está com a palavra para discutir.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu me criei dentro de rinhadeiro. Só tem uma coisa
que eu, de fato, acho que está mal na rinha de galo: é armar o galo; é colocar
biqueira de aço; é colocar espora de aço. Eu acho que a rinha de galo tinha que
ser ao natural. Essa questão da desumanidade é um tema que nós temos, como
disse o Ver. Elói Guimarães, que
aprofundar porque não é mais desumano do que castrar um animal para que ele
possa depois nos fornecer a carne - porque um animal para ser abatido, um boi,
ele tem que ser castrado - e criar um animal desde o início prevendo que ele
vai acabar na panela, inclusive cerceando a liberdade do animal, condicionando
toda a vida do animal a ter um bom desempenho depois como fornecedor de
alimento ao ser humano. Essa questão, se nós pegarmos pelo lado da
desumanidade, não tem saída. Agora, é claro que tem coisas que são
absolutamente desumanas, como por exemplo, a farra do boi.
No caso da rinha de galo o que se faz é
pegar o animal e dar vazão ao instinto animal. O galo, como disse o Ver. Elói
Guimarães, é tratado com toda a nobreza. Eu acho que o galo de rinha tem
durante a vida dele uma dedicação do ser humano que a ave que é destinada a
fornecer alimento ao ser humano não tem. Ele é tratado com toda a distinção,
com todo o privilégio, é inclusive desenvolvido, enquanto atleta, para fazer
aquele enfrentamento. Eu tenho muitas dúvidas. Esse tema da desumanidade, se
nós formos aprofundar, não tem saída.
Eu disse, inclusive, num poema que fiz:
“A vida vive da morte.” Nós seres humanos, pelo menos aqueles que costumam
comer carne de toda a espécie, nós temos que matar para sobreviver. Inclusive,
hoje em dia com a tecnologia, nós sofisticamos a tal ponto que criamos
determinados animais em cativeiro, restringimos o animal a vida inteira,
condicionamos esse animal, simplesmente para ele dar um resultado econômico
melhor. Nós vemos hoje em dia, técnicas que são usadas, Ver. Elói Guimarães,
que são violentas, inclusive à natureza do animal, pois condicionam toda a
existência do animal a acabar como fornecedor de alimento para o ser humano. Se
formos fazer esse debate pela questão da desumanidade, vamos todos virar
vegetarianos. Hoje, as técnicas de produção de alimentos de origem animal cada
vez mais confinam os animais e violentam a sua natureza, pois têm como
parâmetro a geração de recursos econômicos. Isso é completamente desumano!
Nas rinhas de galo, a única coisa que eu
acho complicado é armar o animal. Acho que deveríamos ter uma lei proibindo a
utilização de biqueira de aço e espora de aço. Agora, utilizar uma determinada
característica do animal para fazer jogo é o que se faz no Prado, por exemplo.
O cavalo não nasceu para correr carreira.
Diariamente são castrados animais para
que eles possam ter um determinado desempenho em função do ser humano, visando
ao fator econômico. Isso é uma violência contra a natureza do animal! Isso é
absolutamente desumano!
O
Sr. Elói Guimarães: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando V. Ex.ª fala em todo o
sistema de proteção, eu concordo com V. Ex.ª Mas, numa discussão zootécnica
sobre o assunto, concluiu-se que a espora natural do galo é mais ferina do que
a espora de metal.
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O
Ver. Antônio Losada estava inscrito e com a aquiescência dos demais Vereadores
inscritos V. Ex.ª pode continuar na tribuna por mais cinco minutos.
O
SR. JOSÉ VALDIR: O
aspecto que eu falei é sobre a questão da desumanidade que é tão falada com
relação à rinha de galo. E estou tentando mostrar aos meus pares que se
pegarmos sobre essa questão da desumanidade não temos saída, porque vamos ter
que abolir todas as técnicas de produção que existem hoje e que são
absolutamente contrárias ao desenvolvimento natural das espécies, que cerceiam
os instintos, que mutilam os animais, como é o caso da castração para o abate.
Mas tem outros aspectos que devemos
aprofundar. Por isso eu acho, Vereadora, que para este Projeto deveríamos dar
mais um tempo para discutir e amadurecer bem.
Tem a questão que o Ver. Elói Guimarães
levantou aqui que é a questão da cultura, pois cultura popular não se resolve
por decreto. Essa questão da rinha de galo é uma questão que está entranhada na
nossa cultura. Inclusive, existem no livro de Jaime Caetano Braun com dois
poemas que são ontológicos, um deles “A última rinha” e que todos conhecem,
isso está entranhado. É certo ou não é, tudo bem, é um julgamento que podemos
fazer. Mas nós não vamos combater determinados aspectos da cultura popular por
Decreto, porque atrás disso tem todo um condicionamento histórico.
Então, legislar contra a cultura popular,
dessa forma, eu acho que não tem eficácia, Ver. Elói Guimarães.
E a outra questão que não foi abordada
aqui é a questão econômica. Eu não sei avaliar o aspecto econômico. Existe uma
rede de rinhadeiros que faz parte do que eu chamaria de economia não-visível;
deveríamos, também, avaliar sobre esse aspecto.
A Vereadora está de parabéns porque
levantou um tema absolutamente importante e polêmico e exatamente por ser um
tema complexo e polêmico parece muito simples à primeira vista, mas não é, e é
por isso que eu acho que esse assunto deveria ter mais tempo para ser
analisado.
A
Sra. Anamaria Negroni: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, eu
queria apenas deixar claro que já existe uma lei a respeito desse assunto. Esse
Projeto é apenas uma ratificação de uma Lei Federal, deste ano ainda, que
considera crime ambiental esse tipo de prática. As rinhas de galo entrariam
dentro desse crime ambiental. Então, acredito que seria uma ratificação dessa
Lei dentro do nosso Município. Eu tomaria como uma Lei Municipal do
Legislativo, que proibiria esse tipo de prática no nosso Município, ratificando
uma lei que já existe em nível nacional. É muito bom que os nossos pares verifiquem
esse pormenor.
O
Sr. Elói Guimarães: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, vou fazer
chegar às mãos da Ver.ª Anamaria Negroni uma manifestação do próprio IBAMA, não
incluindo o esporte, o embate de galo de briga como algo sob, vamos dizer
assim, as prescrições da referida Lei. É apenas uma interpretação o que S. Ex.ª
está fazendo. Não há, absolutamente, a proibição naquele documento, até porque
ele trata de outra área e não da matéria que agora se debate. Eu farei chegar à
Ver.ª Anamaria Negroni um documento do IBAMA nesse sentido.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 086/98.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, há muitos anos, eu escrevi no “Correio do Povo”
um artigo sob o título “O Cavalo da Matriz”. O que dizia esse artigo? É bem
verdade que os tempos eram outros, a Praça da Matriz ainda permitia que o dono
do cavalo - ignorante, talvez - amarrasse o animal para se desfazer dele. Não
queria mais vê-lo, porque ele já não servia para os trabalhos que facilitavam a
sua vida de indivíduo.
Esse artigo eu escrevi sob o ponto de
vista da ingratidão humana e tive a honra de vê-lo estudado por muitos colégios
de Porto Alegre. Lá se vão trinta anos! Hoje venho eu aqui na tribuna para
dizer à Ver.ª Anamaria Negroni que sou favorável ao seu projeto, porque não
posso ficar inabalável como sei que alguns Vereadores vão ficar - sem dar a sua
opinião, em abstenção ou saindo da sala -, quando os animais são duramente
tratados nesta Cidade. Nós podemos passar pelas casas que vendem cães, gatos,
pássaros, e os vemos todos eles enclausurados em pequenas jaulas, dia e noite,
sofrendo. E não fazemos nada! Não contem comigo!
Eu diria até que para com os humanos eu
sou mais duro, porque eles têm raciocínio, sabem o que fazem, têm intenções.
Quando um humano toma uma medida ou toma um rumo, faz isso com convicção e
porque quer, mas os animais são todos irracionais, e nós exercemos sobre eles
um poderio que não temos. Claro que V. Ex.as vão dizer, como já
disseram, que os galos-de-rinha são preparados para o combate, vivem em guerra,
têm inerente ao seu espírito, à sua índole, a luta. Mas nós incentivamos essa
luta.
Eu pergunto ao Ver. José Valdir: V. Ex.ª
tem o direito de permitir a luta, de oportunizá-la, de armar os animaizinhos
para isso, redobrando as suas garras, seus pontos de extermínio.
Que vergonha! A Espanha, as touradas de
Madrid, para mim não têm nenhuma beleza, porque quando as portas se abrem sob
alaridos e cornetas, surge aquele touro que vai ser exterminado pelo toureiro,
porque bandeiras lhe são pregadas. Ele é corrido, é cansado, ele morre porque,
na verdade, não tem alternativa.
V. Ex.as estão agora julgando
tudo isso! Aprovem ou reprovem o projeto da Ver.ª Anamaria Negroni, mas sem
minha aprovação. Como dizia o grande escritor Alexandre Soljenitzyn: “Façam
tudo o que quiserem, mas sem mim”. Não contem comigo!
A
Sra. Anamaria Negroni: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de ilustrar sua
exposição dizendo que ingressamos, nesta semana, com um projeto. V. Ex.ª dizia
que não tomamos medidas. Tomamos, sim, com relação aos animais que estão
encaixotados dentro das lojas. Na segunda-feira, ingressamos com um projeto
pensando em dar uma solução a esse tipo de crueldade também.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Pedro Américo Leal, seu tempo está esgotado. O Ver. Isaac Ainhorn inscreve-se e
cede seu tempo a V. Ex.ª, que tem mais cinco minutos.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vejo V. Ex.ª na tribuna, Ver.
Pedro Américo Leal, e fico pasmo, eu que o conheci há mais de 30 anos no
comando da tropa. Digo a V. Ex.ª: o velho Coronel, o velho soldado, hoje
está-se constituindo no “Pedro Américo cansado de guerra”.
Ora, meu Coronel, meu brilhante edil, meu
brilhante parlamentar, que esgrima, hoje, com a retórica, mas é um homem que
abandonou as armas.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL:
V. Ex.ª está enganado, pois eu, quando combatia os humanos, fazia isso com
muita propriedade, e V. Ex.ª tem até que agradecer, porque foi um dos que
escapou pela minha bondade daqueles tempos. Escapou com vida e anda pululando
por este Plenário sem parar.
O Ver. Gerson Almeida está-me devendo um
trabalho que ele, como ecologista, disse que faria. Esperando por ele, eu ainda
não fiz um trabalho sobre os animais que estão presos e engaiolados nessas
firmas que vendem bichos em Porto Alegre. E já por duas ou três vezes fiz-lhe,
da tribuna, esse pedido.
O
Sr. José Valdir: V. Ex.ª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com V. Ex.ª de que a
tourada e a “farra do boi” são uma covardia com os animais, assim como o que V.
Ex.ª referiu sobre o que é feito com animais, como com os cavalos nas carroças.
Porém, o homem utilizar o cavalo para a guerra, obrigá-lo a participar de uma
guerra que não é dele, mas do ser humano - e está aí a Cavalaria a demonstrar
isso -, V. Ex.ª é contra ou a favor disso?
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL:
Sou contra, mas tenho que admitir que é uma arma dos exércitos de todo o mundo.
Ontem eu li nos jornais que o Juventino,
um indivíduo que morava em Rosário do Sul e que pertencia a uma fazenda
qualquer, morria com o seu cavalo, atropelados, ele e o seu cavalo, por um
automóvel. A imprensa de Porto Alegre destacou isso, talvez até pelo espírito
gauchesco que existe em todos nós, levados pela montaria e pelo montador - o
cavalo e o cavaleiro. Aquela era uma cena que merecia destaque. Eu acho que o
cavalo não tinha nada que pagar por uma guerra com a qual ele não tinha nada a
ver. Mas o que vou fazer? É uma arma, e contra uma arma não posso me rebelar. É
uma guerra, o que vou fazer? Vereador, não é para tudo que temos respostas.
Eu desejo dizer que, se Anamaria não
tivesse feito esse projeto, eu não entraria em cogitações. Mas, quando ele vem
ao Plenário para que eu decida como voto, tenho que votar com a Ver.ª Anamaria.
Como eu vou ser pelo trucidamento de uma ave que fica enclausurada, engaiolada
e que é levada para a luta de repente, e que, logo depois, se sobrar, é
recolhida para uma outra luta? E assim ela vai até se exaurir, até morrer. V.
Ex.ª, Ver. Isaac, sempre me lembra o passado, e eu me arrependo profundamente
de ter-lhe salvo a pele. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Ver.ª
Maria do Rosário está com a palavra para discutir o PLL nº 086/98.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, eu vou discutir essa matéria com
tranqüilidade e tentando contribuir, mas vou, muito mais, participar no sentido
de buscar idéias. Eu penso que a Ver.ª Anamaria Negroni tem, hoje, o mérito
indiscutível neste Plenário, de contribuir para o debate do que significa a
proteção dos direitos dos animais e do nosso compromisso. Nós nos tornaremos
melhores seres humanos também, se conseguirmos conviver, se conseguirmos
respeitar toda a forma de vida.
E dizer que fazemos parte dessa
complexidade que é a natureza! Pois, até mesmo na experimentação científica, que
utiliza animais, é preciso haver princípios éticos, tanto que existem, com
clareza, determinações internacionais acerca da experimentação científica com
animais. E o primeiro artigo determina que todas as pessoas que praticam a
experimentação biológica devem tomar consciência de que o animal é dotado de
sensibilidade, de memória, e que sofre, sem poder escapar à dor, e que o ser
humano é moralmente responsável por suas escolhas e atos em relação à
experimentação animal. Na verdade, a própria legislação de proteção
internacional, chamada Legislação de Interesse para a Causa Animal, e a
Declaração Universal dos Direitos dos Animais, traz a nossa responsabilidade,
como seres racionais, estabelecida nos fóruns internacionais de Direito, na
qual está claro que todo animal tem direito de ser respeitado, que todo animal
que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre, no âmbito do
seu ambiente natural, e de que, enfim, todo animal pertencente a uma espécie
que viva tradicionalmente no meio ambiente tem o direito de crescer no ritmo de
suas condições de vida.
Eu estou me referindo a essas questões
com o objetivo de demonstrar que legislações que trabalhem na proteção dos
direitos dos animais são responsabilidade nossa, sim, responsabilidade ética e
estabelecida também para os parlamentos de diferentes níveis, e que inclusive a
Câmara Municipal de Porto Alegre tem dado a sua contribuição. É assim que em
1991, a Lei nº 6.946, dispôs também sobre a comercialização dos animais em
Porto Alegre, estabelecendo claros critérios para as chamadas lojas de animais,
onde está resguardada a obrigação que temos como Poder Público em relação à
fiscalização desses equipamentos, dessas lojas, a obrigação que elas têm, e que
devem exercer. Nós temos obrigação também de requerer ao Poder Público
Municipal, através dos setores de vigilância, que exerçam, no sentido de que
ali os animais estejam protegidos de qualquer dor, enfim protegidos. Também o
Ver. Giovani Gregol, quando esteve nesta Casa, também legislou no sentido da
não comercialização dos animais, de forma indevida, nas praças, nos parques,
como hoje ocorre, e que nós já falamos aqui, no Parque da Redenção, junto ao
Brique da Redenção.
Senhores Vereadores, eu penso que a Casa
precisa se aprofundar mais sobre essa matéria, mas está claro que não só o
momento onde existe um conflito entre os animais, mas a preparação desse
momento é de responsabilidade também de seres humanos, porque naturalmente os
animais teriam essa tendência a assim se comportarem? Pergunto se deixássemos
esses animais no ambiente natural, eles teriam essa resposta violenta um sobre
o outro, ou essa resposta violenta é provocada pela ação humana e pelo
condicionamento que os seres humanos impõem a esses animais, na forma com que
são criados? Na verdade, estou discutindo essa matéria com o máximo cuidado
para não estabelecer aqui um posicionamento prévio sobre ela, mas também, não
quero incorrer naquele pecado indicado aqui pelo Ver. Pedro Américo Leal, que é
o pecado do não-posicionamento. Não podemos observar, nosso modo de ver, o que
é da cultura popular e, creditando à cultura popular, concordarmos com tudo.
O
SR. PRESIDENTE: Vereadora,
seu tempo está esgotado. O Ver. Cláudio Sebenelo se inscreve e cede seu tempo a
Ver.ª Maria do Rosário, com a vênia dos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa
que já estavam inscritos.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Aceito o tempo do Ver. Sebenelo, agradecendo imensamente, para também lhe
conceder um aparte posteriormente.
A
Sra. Anamaria Negroni: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Ex.ª está debatendo muito
bem a matéria, inclusive pesquisando sobre o assunto. Vejo que V. Ex.ª colocou
uma situação que complemento: será que esses animais estão no seu estado
natural no momento do embate? Não. Sabe-se que esses animais são criados com
anabolizantes, e são preparados para o embate com verdadeiros coquetéis
bombásticos para que os animais dêem o máximo de si no momento do embate, com o
que, obviamente, não podemos concordar.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria do Rosário, uma
teoria que estudava a vida na terra de um grande pesquisador chamado Lamarck,
que criou a teoria do Lamarckismo, em que os animais ficam hegemônicos e
preponderam quando há a seleção natural. A seleção natural é violenta, e há uma
agressividade natural dentro dos animais, inclusive de sobrevivência, dos
maiores serem os algozes dos menores, e mais do que isso: alimentação dos
animais carnívoros se dá uns matando os outros. Se vê muito isso em filmes.
Está muito bem colocado pela Ver.ª Maria do Rosário, mas eu vou dizer com toda
a honestidade, o pecado que o Ver. Pedro Américo Leal fala pode ser o da
indiferença, esse sim é um pecado, mas a dúvida não, e eu realmente tenho dúvidas
se é uma atitude correta e de proteção nossa, ou se essa briga por instinto é
exacerbada, estimulada pelo uso de medicamentos que se chamam estimulantes, aí,
sim, acho que isso deveria ser proibido.
Sobre o outro ponto de vista, como disse
o Jaime Caetano Braun: “Se brigam por instinto.” Isso me deixa mais dúvidas.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: A
dúvida é parte de um debate que é saudável. Quando estamos trabalhando essa
matéria eu me pergunto sobre a preparação, porque a preparação pode ser mais
complexa e, no todo, mais danosa do que o momento em si. No entanto, eu preciso
dizer desta tribuna, que o art. 10 da Declaração Universal do Direito dos
Animais, com a qual nós estamos comprometidos, diz o seguinte: “Nenhum animal
deve ser explorado para divertimento do homem. As exibições de animais e os
espetáculos que utilizem os animais, são incompatíveis com a dignidade do
animal. Precisamos, sim, analisar o conjunto dos espaços que utilizam os
animais. Se existem atrocidades cometidas contra animais, de um lado, não vamos
justificar outras situações incorretas porque existe aquilo, porque existe uma
situação determinada. Por exemplo, o Vereador poderá perguntar: como ficam os
animais dos circos? Os animais dos circos devem ser tratados dentro de uma
legislação rigorosa de proteção também. Isso é fundamental. Eu não sei qual é o
objetivo de existir as brigas de galo? É um divertimento do homem, que
divertimento é esse? Então eu fico me perguntando com relação às dúvidas que o
Ver. Cláudio Sebenelo tem, que também são as minhas e das quais compartilho,
porque me preocupo com essa matéria, quero estudá-la melhor e chegar a melhor
conclusão. Não podemos buscar justificativas muito simples, porque se essa
cultura se estabeleceu, quem sabe já não seria a hora de estabelecermos uma
outra também! Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para discutir.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, no dia 24/08/61, depois de esgotar os
bilhetinhos, depois de desfilar com os seus safaris, depois de reclamar contra
o biquíni e a rinha de galo, o Presidente da República, Jânio Quadros,
renunciou. Parece que não havia nada mais importante para ele fazer do que
discutir rinha de galo, biquíni e monoquíni. Parece também que não há duvida
alguma entre os Vereadores de que os galos de rinha são galos de briga por
natureza. Não há nenhuma contradição nesse caso, realmente está dentro do tipo
de animal que é de luta, guerra, briga, conflito, e os animais são muito mais
organizados às vezes que os humanos e eles procedem de forma a não deixar
dúvidas sobre aquilo que farão e farão sempre. Todos os animais selvagens
marcam o seu território, há um macho predominante e ele não permite que outro
entre em seu território e marcam com urina, fezes, arranhando a terra, e é
respeitado. Nós humanos é que não respeitamos as fronteiras do nosso
semelhante, vivemos em guerra ao invés de fazer a paz.
Acho profundamente estranho que haja uma
preocupação com as rinhas de galo - como bem colocou o Ver. José Valdir - que conheceu desde criança, que não faziam
mal a ninguém. Mas, talvez, o uso de bodoque de aço devesse ser proibido,
porque na natureza não existe esse esporão de aço para dar mais vigor na luta.
Mas acho estranho que as mesmas pessoas que lutam contra a rinha de galo de
briga - esse é o nome dele, pois nasceu para isso - não façam nenhuma
contestação contra a criação de galinhas, porque deixam a galinha com luz acesa
o tempo todo, o que faz com que se alimente mais e engorde rapidamente e seja
abatida para atender os humanos. Não será desumano deixar o pequeno animalzinho
sempre com luz acesa, até para que ponha mais ovos, para que os humanos se
locupletem mais? Por que eu não vejo um projeto de lei proibindo o sacrifício
das aves nos diferentes rituais que têm pela Cidade? Há quem já presenciou o
sacrifício de uma ave num ritual. Não estou entendendo mais nada!
Aquele animal que nasceu para a luta vai
ter uma lei impedindo que ele lute; aquele animal que nasceu para ser de paz e
tranqüilidade pode ser violentado. Acaso os cães da Polícia do Exército
nasceram da forma que são, ou são treinados, violentados, domesticados para
fazer o que o homem quer? Por que não há uma lei proibindo que os cães sejam
utilizados daquela forma? Essa não é a vida natural do cão. Quem já viu o
preparo de um cavalo de corrida? Quem já assistiu nas madrugadas, onde obrigam
os cavalos a piques violentos, para que ele possa participar de uma corrida no
sábado ou num domingo? Não vejo ninguém fazer uma lei proibindo o cavalo de ser
violentamente chicoteado, quando se aproxima o disco da chegada, e dois cavalos
disputam. Não vi ninguém fazer uma lei proibindo a violência dos jóqueis que
chicoteiam os cavalos e os cavalos, evidentemente, nasceram para ter o seu pasto,
a sua tranqüilidade.
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Ver.
João Dib, o tempo de V. Ex.ª se esgota, mas o Ver. Renato Guimarães se inscreve
e cede o seu tempo a V. Ex.ª.
O
SR. JOÃO DIB: Sou grato
ao Ver. Renato Guimarães.
A
Sra. Anamaria Negroni: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu que lhe
tenho em um alto grau de estima e consideração, gostaria de saber, neste
momento, se V. Ex.ª freqüenta rinhadeiros, se o Senhor gosta desse esporte,
porque ele não combina com a sua maneira de ser. O Ver. José Valdir é
diferente, parece que o pai do Vereador tinha um rinhadeiro, então, é mais
fácil de entender. Por outro lado, acho que nós poderíamos repensar com relação
a estas outras crueldades, também, e, quem sabe, propomos outros projetos que
aliviem a dor destes animais.
O
SR. JOÃO DIB: Eu devo
dizer a V. Ex.ª que uma única vez entrei num rinhadeiro. Eu contava, até, para
o Ver. Pedro Américo Leal, foi aqui em Porto Alegre, não me lembro exatamente,
mas eu sei que era na altura do Moinhos de Vento, o Jóquei Clube era na Rua 24
de outubro, e não tive paciência. Convivi com uma pessoa que criava galos de
rinha, mas eu não o via criar esses galos, só ouvia ele falar sobre os seus
galos e ele até tinha um apelido, “Trezentos Galos”, porque ele dizia que uma
das coisas mais bonitas na vida era ouvir trezentos galos cantando pela manhã.
Volto a dizer, nenhum dos Vereadores que
aqui estiveram disse que o galo de rinha teria esse nome, porque seria da sua
própria natureza combater. Na realidade, essa é a preocupação.
Sou favorável a que se mantenha o
rinhadeiro. Acompanho o pensamento do Ver. José Valdir sobre os artifícios
utilizados para que ele se torne mais violento. Talvez esses artifícios
devessem ser disciplinados. Não vejo motivo para que se faça esse tipo de
discriminação quando as outras aves que são utilizadas pelo homem para o
comércio, para a exportação, são quinhentos corações de galinha servidos no
espeto, e são tratados de uma forma antinatural, luz acesa durante vinte quatro
horas por dia para que cresçam rapidamente comendo mais e para que as galinhas
ponham mais ovos.
O
Sr. Elói Guimarães: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já fiz um aparte durante o
pronunciamento do Ver. José Valdir. Já se fez um estudo e falo com conhecimento
de que o esporão natural é mais ferino do que o retovo de metal que tem um
material todo especial.
O
SR. JOÃO DIB: Sou grato
a V. Ex.ª e a sua informação, que demostra que esse assunto deveria ser muito
mais estudado antes de ser aprovado esse Projeto na forma do art. 81 da Lei
Orgânica, isto é, sem Parecer.
Não tenho outra posição a não ser
contrário ao que pretende a minha querida amiga, Ver.ª Anamaria Negroni, porque
não é esse o caminho natural das coisas.
Sempre que posso acompanho aqueles
documentários na televisão sobre as feras e as feras são muito mais claras
sobre o que vai acontecer do que nós, os homens. As feras somente matam para se
alimentar. Não fazem guerra pela guerra. Nós fazemos guerra pela guerra e aí,
vamos querer disciplinar a rinha que
é uma coisa da própria natureza do galo. Fico na minha posição contrária ao
projeto da Ver.ª Anamaria Negroni e vou esperar que a maioria dos meus colegas
faça o mesmo. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 086/98.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, como estamos vendo, este é um projeto que
ultrapassa as questões partidárias das Bancadas. Penso que tem a ver com a
visão de mundo que cada pessoa, individualmente, tem; sobre a forma com que se
relaciona, enfim, com a natureza de maneira geral. Tenho convicção de que uma
pessoa que não se integra de uma forma completa com a natureza, esta pessoa não
consegue ser um ser humano, de maneira redundante na frase, não consegue
existir enquanto ser humano na sua totalidade. A natureza é tudo para cada um
de nós. A nossa saúde, a nossa vida, a nossa sanidade mental, inclusive, está
intrinsecamente ligada à natureza e da maneira mais completa possível. Alguém
já disse que dá para ler um ser humano pela maneira como ele se relaciona com
os animais. Penso que isso é absolutamente verdadeiro e não posso aceitar que
alguém defenda a tese de que os galos de briga, assim chamados, uma raça de
ave, seja guerreira por natureza.
Isto não existe na natureza, isto não
existe. Os animais brigam, os animais matam por uma razão muito simples: pela
manutenção da espécie. Brigam, os machos, normalmente, quando disputam a fêmea,
no tempo do cio, para delimitar um espaço exatamente para a sua sobrevivência.
Os animais matam, e raramente matam os da sua própria espécie, para comer, para
se manterem vivos. Ninguém viu, jamais, um animal matar outro da outra espécie
e abandoná-lo morto, isso não existe, ele mata para comer, ele próprio e a sua
prole. Porque se ele matar indiscriminadamente, embora não seja um ato
racional, ele termina, a médio ou a longo prazo, matando a si mesmo, porque
está matando a sua possibilidade de sobrevivência.
Creio, embora haja outros exemplos aqui
já ditos de utilização do animal pelo homem para atos pouco relevantes, que não
se justifica um erro com o outro, e a criação do galo de briga seria para mim o
requinte do mau-trato com o animal. Começa pela forma como são criados, não são
criados livres, eles são criados em gaiolas, permanentemente em gaiolas. E no
momento da briga, da rinha eles são maltratados para que fiquem mais agressivos
e ataquem o semelhante, aí são colocadas esporas de aço, e quem vai me dizer
que isso é natural? Chegam a ser colocadas esporas de aço para aumentar a
potencialidade de briga contra o outro, isso é coisa natural do galo? Batem no
pescoço do galo para deixá-lo mais furioso, dão para o galo beber alguns
produtos para deixá-lo mais bravo para atacar o seu semelhante. Isso é o
requinte da maldade pensada, programada do ser humano. Às vezes eu me pergunto
se o ser humano é, de fato, um animal racional.
Portanto, sou a favor do projeto da Ver.ª
Anamaria Negroni. Isso não é esporte. Como pode alguém chamar isso de esporte,
colocar animais a brigar para deleite do ser humano? Isso é o requinte da
maldade, do sadismo. Meu voto é a favor do projeto da Ver.ª Anamaria Negroni.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Eliseu Sabino que cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, que discute a
matéria.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, discutimos Projeto da Vera. Anamaria Negroni que
pretende proibir a rinha, a briga de galos na Cidade de Porto Alegre; Não é
novidade. Recordo-me, aqui, do antigo líder do Ver. Pedro Américo Leal, Sr.
Jânio da Silva Quadros que num daqueles seus momentos de acesso proibiu a rinha
de galo em todo o País. Certamente, coerente com a mesma linha, hoje, defende a
proibição na Cidade de Porto Alegre.
Acho que uma coisa que se deve ter
presente é o respeito à cultura popular que aqui referiu o Ver. José Valdir, e,
mais, além do respeito, não é por decreto que vai se eliminar a natureza, a
tradição, os instintos dos animais. Vejam, Vossas Excelências, eu consultava a
Enciclopédia Barsa que na sua referência aos galos de rinha informa que desde
os tempos remotos as brigas de galo, Ver. Elói Guimarães, constitui uma
diversão popular na Índia, na China, na Pérsia e em outros países orientais.
“Na Grécia, já era conhecida no tempo de
Temístocles. De Atenas foi levada à Ásia Menor, à Sicília e à Roma. Com o
passar dos anos à Inglaterra, à Alemanha, aos Países Baixos, à Espanha e suas
colônias na América. A versão das brigas de galo como originárias do México ou
das Filipinas, propagando-se na Europa em fins do século XVII, não tem
confirmação histórica. Espetáculo cruel e sangrento em que as apostas são a
principal finalidade, tendem a ser uma permanente na cultura desses povos. As
esporas são previamente afiadas e também influem na classificação dos
lutadores, os apostadores se colocam em torno da rinha e as apostas variam de
tempo de duração de luta até a desistência de um dos galos. Se a luta não se
decide no tempo, é proclamado, de forma preestabelecida, o empate. Assim como
os pugilistas, os galos são submetidos a treinamentos especiais, exercícios,
dietas, massagem de álcool e amônia, desde que começam a manifestar a sua
tendência para luta e se exercitam com as esporas cobertas, a semelhança das
lutas de boxe. Animal eminentemente guerreiro”.
Vejam V. Ex.ª a história, a natureza
desses animais servindo por milênios, chegando a superstição da cultura popular
ao sacrifício nas terreiras. A começar essa cultura, nós vamos ter que proibir
muito mais coisas, vamos ter que mudar a cultura. A própria Lei nº 5.197, que
dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências, diz no artigo 6º: “O
poder Público estimulará a formação e funcionamento de clubes e sociedades amadores
de caça e de tiro ao vôo, objetivando alcançar o espírito associativista para a
prática desse esporte”. Aqui estão alguns elementos que, neste curto espaço de
tempo, me proporcionam a discussão deste tema realmente polêmico. Mas acho que
não é o centro da questão maior que deve nos posicionar sobre isso.
Sem querer me atrever a ser o dono da
verdade, eu acho que existem outras questões prioritárias, muito mais
importantes neste momento do que estarmo-nos preocupando com os rinhadeiros.
Muitas coisas mais nos preocupam e, neste momento, deveríamos estar buscando
uma solução para as crianças que cheiram cola de sapateiro, aos nossos olhos,
na Praça da Alfândega, na Av. Borges de Medeiros, na Feira do Livro e nós somos
impotentes para resolver esse problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
José Valdir está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, voltei à tribuna para esclarecer mais algumas
coisas. Essa razão ética que quer se usar para proibir a rinha de galo não se
sustenta porque ela é unilateral. Hoje, toda a carne que a maioria das pessoas,
aqui e fora daqui, consumiram no almoço, foi obtida com sacrifício - e, eu
diria, até com crueldade. Eu assisti no Globo Rural a uma reportagem mostrando
como é criado o gado na fazenda-modelo, nos Estados Unidos. Ele é criado, desde
o inicio, em confinamento absoluto para que dê uma carne macia, não pode se
movimentar. É injetado, nesse gado, uma série de produtos químicos para que
essa carne seja adequada e dê lucros, tenha rentabilidade. Especialmente das
galinhas - o Ver. João Dib já falou aqui -, são transportadas naqueles
caminhões que já vimos. Agora, os arautos da ética não vão deixar de comer
carne. Eu só aceitaria alguém que viesse com essa lógica da ética se fosse um
vegetariano. Porque toda a carne consumida pela sociedade, especialmente hoje,
na era da tecnologia, é obtida através de uma bárbara intervenção da tecnologia
nos animais. Toda carne que nós consumimos hoje no mundo é obtida restringindo,
confinando os animais e, muitas vezes, com lances de crueldade.
Eu acho também, em relação ao galo de
rinha, que tem o instinto para a briga, nós somos contra o seu instinto? E por
isso eu fiz a pergunta ao Ver. Pedro Américo Leal. Agora nós pegamos os
cavalos, por exemplo, e obrigamos os cavalos a participar de uma guerra que é a
guerra dos humanos e a todo o momento nós pegamos os cavalos e obrigamos esses
cavalos a servir de meio de transporte, isso desde o início dos tempos. Então,
por essa razão da ética, não tem como nós sairmos disso! A não ser que vamos
defender que o homem não pode mais se utilizar do animal como meio de
transporte ou como alimentação, porque toda essa utilização, desde o momento em
que o homem aprendeu a domesticar animais no Período Neolítico, que foi um dos
grandes avanços da humanidade, tudo isso é obtido com dor e sacrifício do
animal, em algumas época mais, outras menos.
Eu diria, hoje, Ver. João Antonio Dib, é
muito mais violento do que foi nos tempos anteriores a esta tecnologia
sofisticada, porque hoje com a tecnologia sofisticada nós realmente
escravizamos o animal, fazemos com que o animal já viva em função da sua
finalidade econômica. Então, os que combatem tão tenazmente a rinha de galo vão
ter que também, pela mesma razão, abdicar de que o homem utilize o animal. O
que nós podemos fazer, no caso, não é proibir a rinha de galo e sim estabelecer
algumas regras que devem ser observadas para minorar o sacrifício dos animais,
para garantir uma dignidade para os animais. As mesmas regras que nós temos que
exigir para os carroceiros, quando utilizam os animais, que nós temos que
exigir no prado, no caso da rinha de galo
também, e fazer o homem utilizar a tecnologia que tem para que a rinha de galo seja o menos prejudicial
ao galo. Eu acho que é essa a legislação que nós temos que fazer e não, de
forma unilateral, querer proibir a rinha de galo e permitir todo o resto que o
ser humano se utiliza há milhares e milhares de anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O
próximo Vereador inscrito, Ver. Clovis Ilgenfritz, cede seu tempo para o Ver.
Elói Guimarães.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nós temos que estabelecer, Ver. Pedro Américo
Leal, o ângulo para o debate. E eu proponho a V. Ex.ª que escolha o ângulo para
o debate: se vamos debater a questão dos maus-tratos, se vamos debater a
questão cultural, ou outros enfoques.
Aqui se falou no Jayme Caetano Braun, uma
grande figura do vate gaúcho. E ele tem um belo poema sobre o galo de briga,
refletindo exatamente todas essas tradições do Rio Grande. E nessa poesia está
a figura do galo missioneiro - é bom que se diga que não tem nenhuma relação
com o nosso futuro Governador -, que é uma figura do Rio Grande, do homem da
Campanha, vem das entranhas da nossa realidade do interior do Estado. Eu quero
dizer, Ver. Pedro Américo Leal, que participo das rinhas, sou criador de galo
combatente. E como é que nós vamos analisar essa questão sob o ângulo dos maus
tratos? Então, não podemos ter o tiro de laço, principalmente o tiro de laço de
cucharra, que é aquele tiro de laço que derruba o animal. Nós não podemos ter
domas. Quem conhece doma, sabe. E eu estou me referindo à ação do homem sobre o
animal. É diferente da rinha de galo, do embate que se dá entre duas aves em
condições de igualdade de peso, de tamanho, de idade, e com todo um aparato de
proteção, que seria bom que todos conhecessem. Aqui se misturou com crueldade.
Nada a ver com aves colocadas em recintos sem as menores condições. Somos
contra isto. Agora, o embate entre as aves se dá em condições de igualdade. Mas
se acharmos que isso é uma judiaria, como se diz na linguagem popular, nós
temos que proibir todas as formas de combate, por exemplo, o judô, nos clubes
onde os meninos praticam. E é bom que se diga, e reafirmo com conhecimento,
Ver. Pedro Américo Leal, que, das aves da espécie galinácia, quem dura mais é o
galo de briga, exatamente, porque, no combate, há regras, as aves não são
atiradas no tambor do rinhadeiro, elas não são jogadas em más condições, elas
lutam vinte minutos, são separadas e retiradas pelos galistas para o chamado
“banho”, onde é dado banho e feito curativo.
E sobre a questão da espora, análises
foram feitas e concluiu-se que o esporão natural é muito mais ferino, eu acho
que muitos conhecem o esporão natural do galo. Então o retovo, que é um
material especial, é exatamente para minimizar o chamado “toque” que um galo dá
no outro. Há a proteção de bico e uma série de proteções e de cuidados com as
aves.
Gostaria de insistir com a Ver.ª Anamaria
Negroni para que visitássemos um rinhadeiro e fôssemos a uma chamada “cocheira”
para examinar como as coisas se dão.
Concluo dizendo que, se começarmos a
interferir nessa cultura popular, nós temos que eliminar muitas outras e, com
isso, tiramos das pessoas aquilo que a construção histórica, ao longo do tempo,
não só no Rio Grande do Sul como em outra áreas, produziu. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Srs.
Vereadores encontra-se inscrito, ainda, para discutir a matéria, este Vereador,
mas visivelmente não há quórum para que venhamos a dar continuidade na Sessão.
O
SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, qual o quórum que a Mesa entende, neste momento, para a
continuidade dos trabalhos?
O
SR. PRESIDENTE: Para
discutir a matéria, onze Vereadores. E não há, neste momento, visualmente, onze
Vereadores. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h57min.)
* * * * *